O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A medida tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.
A decisão suspende o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da penalidade. Hardt poderá retornar à atividade judicial após o encerramento da licença médica que cumpre atualmente, desde que não exista outro impedimento legal, com restabelecimento da remuneração integral do cargo.
O ponto central da análise de Fux é o prazo para aplicação da punição. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas instaurou o processo administrativo disciplinar apenas em junho de 2024, depois do intervalo de cinco anos considerado para a prescrição. Na avaliação preliminar, há fundamento para suspender a execução da sanção enquanto o caso é examinado.
A punição foi imposta pelo CNJ em agosto de 2026 e previa dois anos de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O processo apurou a atuação de Hardt na homologação de um acordo entre a Petrobras e integrantes da Lava Jato para destinar cerca de R$ 2,5 bilhões à criação de uma fundação privada.
Os recursos estavam relacionados a compromissos assumidos pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos. A proposta de criação da fundação foi questionada judicialmente, e o acordo acabou suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 2019, após iniciativa da Procuradoria Geral da República. A entidade não chegou a ser criada.
Ao examinar o pedido da defesa, Fux também questionou a possibilidade de punição disciplinar pelo conteúdo de uma decisão judicial e apontou problemas na proporcionalidade da sanção. A liminar suspende os efeitos da penalidade, mas não representa uma anulação definitiva do julgamento realizado pelo CNJ. Essa definição dependerá da análise final do mandado de segurança.
