Nesta terça-feira, 22, o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, sancionou a Lei 4573/2025, batizado de “Lei Pepe Valinas”, que reforça a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia no município e declara como persona non grata qualquer autoridade, agente público ou particular que viole, de forma formalmente reconhecida, os direitos dos advogados no exercício de sua profissão. A cerimônia de sanção da lei contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Araújo, autor da proposição, e do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Paranaguá, José Antonio Schüller da Cruz.
Aprovada pela Câmara Municipal em julho, a nova lei tem origem em uma iniciativa da OAB Paranaguá, que protocolou a minuta do projeto como resposta institucional a casos recentes de desrespeito às garantias legais da advocacia, entre eles, um episódio que teve como vítima o advogado José Maria Valinas Barreiro, o Dr. Pepe Valinas, que dá nome à norma.
Durante uma audiência judicial no Fórum de Paranaguá, Valinas foi algemado, mantido preso em uma sala e teve o celular apreendido, o que impediu sua comunicação com representantes da OAB. O caso provocou indignação na comunidade jurídica e levou à realização de um ato público de desagravo. Agora, com a promulgação da nova lei, Paranaguá se torna o primeiro município do litoral paranaense a adotar uma medida formal de repúdio contra esse tipo de abuso.
Compromisso com a democracia e a advocacia
Ao assinar a nova lei, o prefeito Adriano Ramos destacou o papel institucional da norma e sua coerência com os princípios que regem a gestão pública. “Nossa administração está comprometida com o fortalecimento das instituições democráticas. Garantir o exercício pleno e respeitado da advocacia é garantir que o cidadão tenha voz e defesa. Sancionar essa lei é reconhecer o papel essencial da advocacia na proteção dos direitos fundamentais”, disse.
Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Araújo, destacou que a sanção da norma representa uma conquista institucional significativa. “Estamos diante de uma vitória que fortalece as prerrogativas do advogado, do profissional do Direito, na defesa dos direitos do cidadão e na proteção das instituições democráticas. É uma medida que valoriza a advocacia e, ao mesmo tempo, busca coibir abusos de autoridade e outras práticas incompatíveis com o Estado de Direito”, afirmou o parlamentar, que também atua como advogado.
Para José Antonio Schüller da Cruz, a sanção da Lei Pepe Valinas marca um momento histórico para o município. Ele enfatizou a relevância da medida e fez questão de agradecer aos atores institucionais envolvidos na sua aprovação. “Eu agradeço muito ao Dr. Adalberto, por ter encampado esse projeto. Agradeço a cada um dos vereadores que votaram favoravelmente essa lei. Agradeço também ao nosso prefeito, que, sem pestanejar, sancionou essa importante lei para o nosso município, que sai na vanguarda, na proteção das prerrogativas dos advogados”, afirmou.
Schüller ainda reforçou que a nova legislação não representa um privilégio de classe, mas um avanço democrático em defesa da cidadania. “Não é um privilégio da classe, mas sim um instrumento de fazer valer a democracia, de fazer valer o Estado de Direito. Essa é uma manifestação clara da população, da sociedade parnanguara que não tolera abusos de autoridade e contra os advogados que fazem a representação da pessoa física e da pessoa jurídica aqui no nosso município”, concluiu.
Fonte: Prefeitura de Paranaguá/Secom
