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Direito & Justiça

Nova sede do MPPR em Paranaguá deverá ser entregue em 27 de fevereiro

Prédio qualificará atendimento prestado à população

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O Ministério Público do Paraná (MPPR) deverá neste primeiro semestre de 2022 inaugurar uma nova sede em Paranaguá. O prédio fica localizado na Alameda Coronel Elísio Pereira, no bairro Palmital, próximo ao Estádio Nelson Medrado Dias. A construção está prevista para ser entregue, segundo a assessoria de comunicação do MPPR, no fim deste mês, com obras que foram realizadas por cerca de dois anos. O objetivo é qualificar o atendimento prestado à população parnanguara na sede, fazendo com que o MP não precise mais locar imóveis para garantir sua atuação no município.

“A construção da nova sede do Ministério Público do Paraná em Paranaguá teve início em fevereiro de 2020 e tem previsão de término em 27 de fevereiro deste ano. Nas novas instalações, funcionarão as Promotorias de Justiça Especializadas da Comarca, que hoje funcionam em imóveis locados”, explica o Ministério Público em nota.

Segundo o MPPR, “a nova unidade está sendo construída em terreno doado pelo Município e o objetivo é qualificar ainda mais o atendimento prestado pela instituição à população do município”, completa. A doação do terreno possui respaldo legal por meio da Lei Municipal n.º 3646, de 2017, com autorização que passou também pela aprovação da Câmara Municipal. 

Em Paranaguá, o Ministério Público Estadual conta com 12 promotores de Justiça que atuam, segundo consulta pública feita no site do MPPR, na 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª Promotorias de Justiça, Grupo de Atuação Especializada de Meio Ambiente (Gaema), Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – Litoral (Gepatria Litoral) e como promotores de Justiça substitutos. 

Sobre o Ministério Público

“O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções”, informa a assessoria do MPPR.

De acordo com a assessoria, os membros do MPPR, que ingressam na carreira por meio de concurso público, são chamados de promotores de Justiça, com atuação em primeiro grau de jurisdição, e procuradores de Justiça que atuam no segundo grau de jurisdição. “Além dos membros, o MP conta com um quadro de servidores em funções de apoio. A chefia institucional cabe ao procurador-geral de Justiça, nomeado pelo governador do Estado dentre os três mais votados pelos próprios membros do MP. A administração superior do Ministério Público conta ainda com três subprocuradorias: de Assuntos Jurídicos, de Assuntos Administrativos e de Planejamento Institucional”, completa.

“É muito ampla a gama de atuação do Ministério Público, que se envolve diretamente com questões das mais relevantes, atuando em defesa da saúde pública, do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos da criança e do adolescente, das famílias, do idoso e das pessoas com deficiência, dos direitos do consumidor, dos direitos humanos, enfim, quase todas as áreas relacionadas aos direitos fundamentais da cidadania”, informa a assessoria.

Com uma série de atribuições, desta forma, o MPPR deve estar presente por meio de comarcas em todos os municípios do Paraná, algo que ocorre em Paranaguá e no litoral. “Instituição permanentemente aberta para atender a população, o Ministério Público dispõe de diversos canais para ouvir as pessoas que dele precisam”, finaliza. 

Com informações do MPPR