Connect with us

Direito & Justiça

Intimações a vítimas de violência doméstica serão feitas via WhatsApp

Lei Federal N.º 14.022/2020 aborda a utilização de mensagem eletrônica para enfrentamento à violência doméstica durante a pandemia (Foto: EBC)

Publicado

em

Intimações a vítimas de violência doméstica

Objetivo é facilitar comunicação de atos processuais urgentes 

A tecnologia pode ser um importante aliado do acesso à Justiça. Focando nisso, na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou ato normativo possibilitando que vítimas de violência doméstica recebam, por meio de mensagem eletrônica no WhatsApp, intimações de demandas judiciais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo é agilizar o andamento de processos importantes para proteção à integridade física e à vida de mulheres de todo o Paraná, incluindo o litoral.

“Essa forma de comunicação poderá ser utilizada para informar sobre a concessão, o indeferimento ou a revogação de medida protetiva de urgência e, também, sobre a prisão ou soltura do agressor”, informa a assessoria do TJPR. De acordo com a assessoria, a medida foi adotada através da Instrução Normativa Conjunta N.º 23/2020, que foi assinada pela Presidência e pela Corregedoria-Geral da Justiça e veiculada no Diário da Justiça de segunda-feira, 28.

“O documento prevê a utilização pelo Poder Judiciário de aplicativos como o WhatsApp ou o sistema “SMS” (Short Message Service) para a comunicação dos atos processuais. Atualmente, essas ferramentas são utilizadas por uma parcela significativa da população”, afirma o Tribunal.

Segundo o TJPR, a intimação por mensagem em meio eletrônico será realizada presencialmente pelas unidades judiciais com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). “No entanto, o ato normativo não exclui a utilização de outros meios para a comunicação dos atos processuais”, completa.

Uso de meio eletrônico é facultativo à vítima

O Tribunal destaca que a utilização do aplicativo de mensagem eletrônica pela vítima será facultativo, sendo que, para aderir, a vítima deverá assinar um termo de adesão. “Ele poderá ser preenchido no pedido inaugural (requerimento de Medidas Protetivas de Urgência) ou a qualquer tempo no curso do processo”, acrescenta.

“No termo, a vítima deverá informar o número de telefone pelo qual poderá receber as intimações. Também cabe a ela informar a unidade judicial sobre qualquer alteração posterior desse número. Caso não tenha mais interesse nessa forma de recebimento de intimação, a vítima deverá manifestar a recusa por escrito”, informa o TJ.

Pandemia

A assessoria esclarece que o procedimento é previsto na Lei Federal N.º 14.022/2020, que aborda sobre utilização de mensagem eletrônica para enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia da Covid-19. “Nesse período, também será possível intimar o ofensor através dos sistemas de envio de mensagens eletrônicas, nos moldes fixados na Instrução Normativa Conjunta n.º 23/2020”, destaca.

“A Lei Maria da Penha estabelece que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada sobre os atos processuais. Um dos principais objetivos da Lei é a proteção integral da mulher agredida, o que implica a urgência no cumprimento e na comunicação das medidas protetivas deferidas e dos atos processuais relativos ao agressor, como ingresso ou saída da prisão”, finaliza o TJPR.

Com informações do TJPR


Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.