Advogada explica que vacinas ainda não podem ser adquiridas pelo setor privado

Imunizantes, por enquanto, podem ser distribuídos exclusivamente pelo SUS

A corrida pela imunização contra a Covid-19 é visível no Brasil e no mundo. Todas as pessoas estão na expectativa para serem vacinadas, entretanto é necessário aguardar a sua vez na fila, algo definido seguindo padrões sanitários mundiais através do Ministério da Saúde (MS) e Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar disso, na última semana um anúncio de empresas de que iriam buscar a autorização para a aquisição de vacinas da AstraZeneca contra o Coronavírus gerou uma repercussão da possibilidade de que esses imunizantes poderiam ser oferecidos pelo setor privado, entretanto, a possibilidade foi descartada, momentaneamente, pela farmacêutica, em virtude de acordos feitos com governos e organizações. 

Segundo a advogada Lisiane Mehl Rocha, pós-graduada em Direito e Processo do trabalho pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (EMATRA/PR), no atual momento empresas privadas ainda não podem adquirir as vacinas para distribuir os seus funcionários ou vendê-las. “Na terça-feira, 26, em evento promovido pelo Credit Suisse, o presidente Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes apoiaram a compra de 33 milhões de doses de vacina contra a Covid-19 por empresas do setor privado, desde que metade dos imunizantes adquiridos fossem doados ao SUS. O volume restante poderia ser aplicado entre os funcionários das empresas. Ocorre que no mesmo dia, a farmacêutica AstraZeneca divulgou uma nota afirmando que não tem condições de vender doses para o setor privado nesse momento, em razão dos inúmeros acordos firmados com governos e organizações multilaterais de todo mundo”, explica a advogada.

Somente o SUS está, atualmente, distribuindo as vacinas aprovadas pela Anvisa, de forma gratuita, para os grupos prioritários da população. “Apesar das tentativas que o setor privado vem lançando mão para viabilizar a vacinação, por enquanto as vacinas somente serão distribuídas pelo SUS”, afirma a jurista.

Vacina e obrigatoriedade a empregados

A advogada ressalta também outra questão envolvendo a vacina e setor privado: a possibilidade da exigência e obrigatoriedade da imunização dos empregados pelas empresas. “Sobre a vacinação, ainda podemos esclarecer que o empregado que decidir não se imunizar, poderá sofrer sanções em seu ambiente de trabalho, que vão desde a advertência até a rescisão de seu contrato. Isso porque o empregador tem a responsabilidade de zelar pelo ambiente de trabalho, tornando-o saudável e seguro a todos. Dessa forma, poderá o empregador exigir que seus empregados se vacinem, como também, poderá optar pela contratação de trabalhadores que foram imunizados, exigindo a carteira de vacinação no momento da admissão”, explica.

Sobre as medidas de prevenção à Covid-19 no local de trabalho, Lisiane ressalta que, é necessário respeitar os decretos vigentes. “O uso de máscaras de proteção facial é obrigatório em todos os ambientes e isso não exclui o ambiente de trabalho, o que significa dizer que o empregado que se recusar a utilizar poderá sofrer punições e provocar a ruptura de seu contrato de trabalho. A máscara deve ser entendida como um equipamento de proteção que visa a minimizar o risco de contágio entre os trabalhadores”, finaliza. 

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