O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral do estado, emitiu nesta quinta-feira, 14 de maio, recomendação administrativa dirigida ao prefeito e aos secretários de Saúde, Urbanismo e Segurança Pública para que seja estabelecida uma rotina de fiscalização quanto ao cumprimento dos decretos municipais relacionados à atual pandemia de coronavírus (Covid-19).
O documento estabelece prazo de cinco dias para que os destinatários informem as providências tomadas para a fiscalização das atividades de serviços tidos como não essenciais. Conforme o documento, os órgãos envolvidos deverão contar com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar para fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas pelos decretos municipais, devendo ainda haver a responsabilização administrativa dos possíveis infratores, uma vez esgotadas as tentativas de orientação e convencimento.
Além disso, deverá ser dada ampla divulgação à população em geral e aos comerciantes quantos às normatizações referentes às regras sanitárias e de evitar aglomerações estabelecidas pelos decretos municipais e as consequências de seu descumprimento.
Fonte: MPPR
