A Lei n.º 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completa hoje 13 anos. Para as mulheres e para quem institui uma luta constante por seus direitos, a data é um marco. Isso porque desde a implantação, a legislação possibilita uma série de garantias às vítimas de violência doméstica e familiar, as quais sequer eram cogitadas, o que trouxe também um avanço histórico não apenas na questão de legislação, mas sobretudo, nas estruturas sociais.
Com a Maria da Penha, surgiram as medidas protetivas de urgência e emergência às vítimas de violência, as casas de acolhimento às mulheres, as delegacias de atendimento específico à mulher e tudo o que diz respeito ao enfrentamento contra esse tipo de violência. Na mesma linha, veio a Lei do Feminicídio, prevista no Código Penal desde 2015, a qual tipifica o crime pelo fato da condição de gênero. Um outro avanço que se pode dizer e garantir: a lei revolucionou a sociedade do ponto de vista cultural do patriarcado brasileiro. Isso porque, apesar de lentamente, houve uma modificação da subordinação do sexo feminino no Brasil, o que sem dúvidas contribuía para uma cultura agressiva e de dominação nos lares brasileiros.
Hoje, no enfrentamento à violência contra a mulher, muitos municípios brasileiros investiram em segurança nesta área e criaram, por exemplo, o projeto Botão do Pânico e a Patrulha Maria da Penha. Esta, atuante em Paranaguá desde o final do mês de janeiro, garante medidas protetivas às mulheres vítimas de violência.
Ou seja, os avanços são grandes. Mas ainda há muito a se fazer do ponto de vista de infraestrutura, investimentos e, sobretudo, educacional e cultural. Isso porque já na infância meninos e meninas deveriam ser educados para crescer sob as mesmas perspectivas de que homens e mulheres não são superiores uns aos outros, e sim iguais. Desta forma, certamente, haverá muito mais a se comemorar.
