A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) está adequando todos os seus procedimentos internos à nova Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 1.º. A legislação vale para todas as empresas que tenham receita bruta acima de R$ 90 mil e que sejam públicas, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, reuniu na quarta-feira, 6, em Paranaguá, todas as chefias dos setores administrativo, jurídico e operacional dos Portos e que possuem atividades relacionadas com a nova Lei para tratar do assunto.
Dividino afirma que todos os setores técnicos e administrativos da Appa deverão estudar a nova legislação e implementá-la imediatamente, independente dos prazos permitidos. “Não vamos postergar algo desta importância. A diretoria jurídica da Appa auxiliará na adaptação dos procedimentos, que será imediata”, ressaltou o diretor-presidente.
“A Lei determina mecanismos de controle e fiscalização, aperfeiçoa algumas regras e proporciona maior segurança para atuarmos como empresa pública e sociedade de economia mista”, afirmou Luiz Henrique Dividino.
O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei dispõe, ainda, sobre normas específicas para obras e serviços, para aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos e sanções administrativas a serem aplicadas em caso de atrasos ou imprudência na execução de contratos.
NOVIDADES
A medida proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. Com essa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando de estatais.
Outra mudança importante é a que exige a quarentena de 36 meses para que dirigentes de partidos e pessoas que trabalharam em campanhas eleitorais assumam a direção de estatais.
A lei também determina que os presidentes dos Conselhos de Administração, diretores e dirigentes das empresas, devem comprovar experiência mínima de dez anos no setor de atuação da empresa ou ter atuado por quatro anos em instituições similares.
A nova lei pode ser consultada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
*Fotos: Assessoria de Comunicação – APPA
