Direito & Justiça
Nota Pública: Abuso de Autoridade e Reforma da Previdência
Nota enviada pela APAJUFE
A Associação Paranaense dos Juízes Federais do Paraná, Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região, Associação dos Magistrados do Paraná, Associação Paranaense do Ministério Público e Associação Nacional dos Procuradores da República vêm a público reconhecer todos os senadores, procuradores e entidades que trabalharam em conjunto para rever os principais pontos polêmicos das propostas PLS 280/2016 e PLS 85/2017 – que tratam do Abuso de Autoridade.
Houve avanços, mas ainda há um longo caminho a ser trilhado para que possamos dizer que as grandes operações contra a corrupção – em especial a Lava-Jato – estejam a salvo. Acreditamos no bom-senso dos deputados em rever tais pontos, sob risco de a democracia ser ameaçada pela sobreposição de poderes constitucionais.
A proposta aprovada pelo Senado contém diversas impropriedades, até porque embute permissão para a punição dos magistrados pelo simples exercício da profissão. Outros pontos precisam ser revistos, como a criminalização da prisão preventiva, da divulgação de imagens e das prerrogativas dos advogados.
Em um momento tão delicado politicamente, a aprovação da matéria é uma clara tentativa de intimidação aos que investigam os casos de corrupção no país.
Por sua vez, a reforma da Previdência é restritiva de direitos, ocasiona retrocesso em direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, razão pela qual deve ser combatida. A nação exige ampla discussão sobre o tema.
A previdência social é um patrimônio do povo brasileiro, que o protege quando ele mais precisa (idade avançada, invalidez, doença, óbito do arrimo de família etc). Também serve de importante instrumento para distribuição de renda, cabendo à República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3, III, CF, como objetivo fundamental, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Patrícia Lopes Panasolo
Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais
Paulo Boal
Presidente da Associação dos Magistrados da 9ª Região
Frederico Mendes Junior
Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná
Cláudio Franco Felix
Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público
Raphael Otavio Bueno Santos
Delegado da Associação Nacional dos Procuradores da República
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