Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos, no sábado, 13. O diploma jurídico é reconhecido internacionalmente por sua qualidade. O promotor de Justiça Júlio Ribeiro de Campos Neto, do Ministério Público do Paraná, explicou por que o Estatuto é importante, além de esclarecer os equívocos comuns relacionados ao tema e a atuação na área da infância e juventude.

O Estatuto estabelece, entre outros, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Alguns pontos do ECA, infelizmente, não têm sido cumpridos.

“Especialmente na área da criança e do adolescente, é fundamental a criação de políticas públicas eficientes para a realização dos seus direitos. Um dos maiores devedores desse segmento da população é o Poder Público. Um dos exemplos mais emblemáticos são as vagas em creches. É um fato sabido que muitos municípios brasileiros têm demanda reprimida. A maioria dos municípios não tem vagas necessárias em creches e o atendimento adequado dessas crianças”, disse Neto.

MITOS

Um dos equívocos, segundo o promotor, é pensar que o ECA protege os menores de idade infratores. “Acredito que um dos temas mais discutidos no congresso é a redução da maioridade penal. É um absurdo quem fala esse tipo de coisa, porque a legislação brasileira prevê a possibilidade de um adolescente ser apreendido, isso se dá a partir dos 12 anos de idade, não dos 18. Perante a justiça infracional, ele já responde a partir dos 12 anos e está sujeito à medida mais severa que é a de internação”, afirmou o promotor. “Se há a necessidade de reforma, que se parta então para a reforma do próprio sistema criminal brasileiro para depois discutir a responsabilização de um adolescente”, completou Neto.

Para ele, outras pautas deveriam entrar em discussão.

“Em momento algum se discute a necessidade de fixação de verba orçamentária para criação e construção de creche, que a meu ver é muito mais importante, se levarmos em conta que na primeira infância é possível haver intercorrências que geram e fomentam a criminalidade”, completou Neto.

COMPROMISSO DA SOCIEDADE COM A INFÂNCIA

Para ter um cenário melhor para crianças e adolescentes, o promotor acredita que é preciso reduzir a distância entre o que está no ECA e a postura da sociedade.

“Apesar de estabelecer atenção prioritária, garantia de direitos elementares, ainda nos dias de hoje, seja no âmbito das famílias, no âmbito do Poder Público, seja da própria sociedade, ainda omitem e deixam de realizar ou mesmo assegurar os direitos desse segmento da população”, frisou o promotor de Justiça, Júlio Ribeiro de Campos Neto.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS

O relatório “Child Rights Now – Análises da Situação dos Direitos da Criança”, elaborado por cinco ONGs, revelou o retrocesso desde 2015, no Brasil, com relação aos direitos sociais das crianças e adolescentes. A pesquisa elencou direitos gravemente violados: acesso à educação de qualidade; convivência familiar; desigualdades, abusos e violências de gênero; e extermínio de adolescentes e jovens negros.

Entre os direitos mais violados está a ausência de saneamento básico (13,3 milhões de crianças e adolescentes atingidos), educação (8,8 milhões), água (7,6 milhões), informação (6,8 milhões), moradia (5,9 milhões) e proteção ao trabalho infantil (2,5 milhões). Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 61% do total de crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza ou em privação de ao menos um direito.

 

Com informações do MPPR