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Direito & Justiça

Eleição do Conselho Tutelar é suspensa em Paranaguá

A decisão ocorre após pedido do Ministério Público do Paraná.

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 A Vara da Infância e Juventude de Paranaguá suspendeu as eleições do Conselho Tutelar previstas para o domingo,6, diante de um pedido do Ministério Público do Paraná. A decisão se deu após denúncia de irregularidades na prova dos candidatos.

A eleição, prevista para ocorrer neste domingo, 6, no Ginásio de Esportes Joaquim Tramujas, tinha até então 12 candidatos deferidos para o cargo.

ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS

A Associação de Conselheiros Tutelares informa que vai entrar com uma ação para solicitar a troca da Comissão Eleitoral do pleito ao Conselho Tutelar, em Paranaguá, devido a muitas denúncias recebidas e relacionadas ao processo eleitoral.

COMPETÊNCIAS DOS CONSELHEIROS

Vale ressaltar que segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. “Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre a medida de de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, informou o CNJ.

Os conselheiros não possuem vínculo empregatício com a prefeitura. No entanto, a atividade é remunerada de acordo com a Lei Municipal n.º 3.176/2011. O cargo é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade. A carga horária dos conselheiros é de 40 horas semanais, além de plantões noturnos e aos fins de semana.

Foto: Divulgação MPPR

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