A Prefeitura de Guaratuba publicou nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial do Município os decretos de demissão de quatro servidores envolvidos no caso das câmeras de monitoramento. Em nota de esclarecimento, a Prefeitura informa que o relatório final da Comissão Permanente de Processo Disciplinar aponta que os funcionários demitidos utilizaram o sistema de monitoramento para efetuar as captações indevidas. A situação de outros servidores que teriam divulgado as filmagens ainda está sendo investigada. “Em relação às condutas de extração e divulgação não autorizada das imagens captadas, no decorrer da instrução do Processo, surgiram fatos novos que precisam ser melhor apurados”, informa a nota.
O Diário Oficial também traz a Portaria de criação de uma Sindicância aberta para apurar os novos fatos e poderá ser aberto novo Processo Administrativo Disciplinar contra estes servidores, “garantidos o contraditório e a ampla defesa” aos envolvidos.
Leia abaixo a íntegra da nota e o link do Diário Oficial do Município: http://portal.guaratuba.pr.gov.br/images/oficial2019/599.pdf
Fonte: PMdeGuaratuba
NOTA DE ESCLARECIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO DAS CÂMERAS DE GUARATUBA
A Prefeitura Municipal de Guaratuba vem a público informar que o Processo Administrativo Disciplinar relacionado à utilização indevida das câmeras de monitoramento e a divulgação não autorizada das gravações está parcialmente concluído.
Em respeito a todos os servidores públicos municipais e à população em geral, cumpre esclarecer que o levantamento dos atos faltosos, ainda na fase da sindicância, induziu à necessidade da separação das condutas dos servidores processados, colocando de um lado os atos praticados por aqueles servidores que utilizaram as câmeras de monitoramento para efetuar as captações indevidas e, do outro, os que teriam extraído as gravações, entregando-as diretamente a terceiros.
Em relação aos servidores que fizeram a utilização das câmeras de monitoramento para efetivar as captações indevidas foi possível concluir o Processo Administrativo Disciplinar, culminando com a aplicação da pena de demissão aos envolvidos.
Todavia, em relação às condutas de extração e divulgação não autorizada das imagens captadas, no decorrer da instrução do Processo, sugiram fatos novos que precisam ser melhor apurados. Em razão disto, a Administração Municipal decidiu suspender o Processo Administrativo Disciplinar neste tópico, até que sejam devidamente aferidos os fatos novos.
O Processo Administrativo ficará aguardando o término de uma Sindicância, aberta nesta data, para apurar os fatos surgidos, os quais, em sendo o caso, irão para o Processo Administrativo Disciplinar, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Aí sim o Processo poderá ser definitivamente concluído, impondo eventuais penalidades aos servidores públicos municipais que forem culpados.
Mais uma vez a Prefeitura relembra à imprensa e à população, que num estado democrático de direito, o devido processo legal deve ser garantido e a lei deve ser cumprida por todos.
Prefeitura Municipal de Guaratuba
