Por Ricardo Patah e Paulo Rossi
O governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) pretende fazer uma reforma no sistema previdenciário, caso se concretize o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), cuja votação acontecerá no Senado Federal. Dentre as propostas aventadas, está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria.
A União Geral dos Trabalhadores (UGT), segunda maior central sindical do País, é contrária à proposta, pois acredita que essa não é a prioridade no momento. Pode ser que mais tarde essa medida seja necessária. Agora, o que o governo precisa é apresentar, antes de iniciar qualquer discussão sobre alterações na Previdência Social, um orçamento transparente da seguridade social.
Pois todos os estudos que os trabalhadores têm mostram que a Seguridade Social no Brasil apresenta resultados positivos desde 2007, tendo acumulado até 2015 um saldo de R$ 439,503 bilhões. Estes números seriam ainda maiores, é bom que se diga, se fossem consideradas as desonerações e renúncias fiscais que, no mesmo período, chegaram a R$ 735,920 bilhões.
E já que estão sendo feitas contas, é importante acrescentar mais um número aqui. A Receita Federal projeta, para este ano (2016), R$ 143,182 bilhões em desonerações do orçamento da Seguridade Social. É dinheiro que não entrará nos cofres da Previdência Social. Vai ser usado para tapar buracos de outras contas do governo. Então, dinheiro tem, não é mesmo?
Se há um desequilíbrio financeiro no governo, como é visto nesse período citado acima, seguramente ele não pode ser atribuído ao sistema previdenciário. A Constituição de 1988 deixa claro que as receitas e despesas da Seguridade Social devem constituir um orçamento próprio, separado, portanto, do Orçamento Fiscal do Governo. E não é o que vem acontecendo. Daí, as afirmações de que a Previdência é deficitária.
Mas é necessário fazer aqui uma concessão aos que defendem o governo e supor que há mesmo um déficit no sistema. Aí surge outro grande problema: que é a má gestão na arrecadação. Em português bem claro: a Previdência tem dinheiro a receber na praça e não cobra. E não é pouco! São R$ 236 bilhões em dívidas de grandes empresas que vão sendo roladas ano após ano.
Outro grande ralo é falta de fiscalização para aperfeiçoar a gestão. Só com o aumento do número de fiscais, por exemplo, cerca de R$ 23 bilhões anuais entrariam em caixa tranquilamente. E nem se fala da falta de controle dos bens da Previdência. Quantos imóveis, e outros tipos de propriedades, o setor tem pelo Brasil? Quantos estão abandonados? Quantos estão alugados?
Em São Paulo, por exemplo, tem um posto de gasolina cujo terreno pertence ao INSS e o aluguel custa R$ 50 por mês. Não é um absurdo? Em valores de mercado, o aluguel deveria ser de R$ 30.000 mensais. E o pior é que este caso não é exceção.
Como se vê, há muitos problemas a serem resolvidos antes de se falar em déficit da Previdência. De qualquer forma, há ciência de que a Seguridade Social merece ser revista. Mas não com o argumento atual de déficit que não existe. O que deve ser discutido, no momento, são as desonerações fiscais e todos os problemas que vimos até agora.
Essa é a prioridade máxima, no nosso entendimento, ou seja, que os trabalhadores e empresários reivindiquem conjuntamente a criação de um Fundo de Regime Geral da Previdência Social e do Conselho de Gestão Fiscal. O primeiro discutirá a Previdência do futuro. O segundo, a política fiscal de todo o estado brasileiro. Essa é uma revolução possível de se fazer juntos.
Sabemos, claro, que as mudanças demográficas exigem um acompanhamento cuidadoso e permanente do Sistema de Seguridade Social, verificando seus impactos e analisando eventuais mudanças para garantir o acesso dos trabalhadores aos seus direitos no futuro. Mas, antes de se estabelecer uma idade mínima, há muito o que se fazer para melhorar o sistema previdenciário.
