Desacato a funcionário público é crime

Nem sempre a placa indicativa atrás dos balcões de atendimento que informam que desacato a funcionário público é crime intimida ou evita que o ato aconteça. Mas há uma penalidade legal para quem, às vezes, em um momento de fúria se exceda nas palavras ou mesmo parta para a agressão física. O advogado Adriano Marques Baddini salienta que há uma lei voltada a defender os funcionários públicos. “O crime de desacato ao funcionalismo público está tipificado no Artigo 331 do Código Penal e diz o seguinte: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela tem pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa. Ou seja, é considerado desacato no local de trabalho do funcionário público ou em razão desse trabalho em qualquer lugar que ele esteja, na rua, em sua casa ou qualquer outro local”, detalhou.

Adriano Baddini frisou que desacato pode ser tanto verbal quanto físico. “Uma pessoa vai a uma repartição pública, é atendida por um funcionário público e acha que ele estava de má vontade ou não quer fazer o que ela está precisando. Se essa pessoa começa a ofendê-lo, por exemplo dizendo que ele não quer trabalhar, que funcionário público é preguiçoso, entre outras ofensas já é caracterizado como desacato”, observou. “Porém é bom lembrar que quando alguém desacata um funcionário público, na verdade está desacatando o Estado e não exatamente aquela pessoa”, informou. O advogado citou o exemplo de uma briga de trânsito. Se ocorrer devido a uma questão causada naquele momento, sem ligação com o trabalho exercido como funcionário público, não será tratada legalmente como desacato, porém se a discussão for entre um motorista e um Guarda Civil Municipal e houver a ofensa ao guarda será visto como desacato a funcionário público.

 

PROCEDIMENTO CORRETO

A pessoa que se sentir ofendida, mal atendida ou encontrar outras dificuldades que avalie ser falha do funcionário público, há meios legais de apresentar formalmente a queixa ou mesmo procurar a Justiça. “É preciso saber o nome desse funcionário e sua repartição, se possível também o número de sua matrícula e, com essas informações, o reclamante deve procurar a ouvidoria para abrir uma queixa contra aquele funcionário”, orientou. “Pode também procurar as vias judiciais, isto é, a pessoa pode entrar com um processo que nesse caso será contra a Administração pública e não contra o funcionário”, salientou. O profissional explicou que na ouvidoria será diretamente contra o funcionário, já na Justiça contra o Município, Estado ou União, dependendo da esfera em que o funcionário público trabalha.

O advogado lembrou um detalhe que não pode ser esquecido. Não há necessidade de testemunha para comprovar que ocorreu o desacato. “Na questão do crime de desacato, a situação não precisa ser presenciada por outra pessoa, não precisa ter testemunha porque o funcionário público tem fé pública. Basta que ele diga que foi desacatado por aquela pessoa por determinado motivo, naquele momento em razão do trabalho que estará configurado crime e seguirá os trâmites judiciais normais”, ressaltou.