Em decisão envolvendo Juliano Martinski, Justiça Eleitoral determina retirada de conteúdos do QAP Litoral Notícias 2, Cidadão em Ação e rsnews; magistrada afirma que liberdade de expressão não se confunde com imputação categórica de crime sem suporte factual suficiente.
Em eleição, fiscalização é necessária. Denúncia é legítima. Questionar o poder público, candidatos e campanhas faz parte da democracia. Mas existe uma fronteira que não deveria ser ultrapassada por ninguém: suspeita não é prova, questionamento não é condenação e transmissão em rede social não substitui investigação nem sentença judicial.
Na Representação Eleitoral nº 0603805-48.2026.6.16.0000, ajuizada por Fabiana Parro, a juíza auxiliar Adriana de Lourdes Simette deferiu parcialmente uma tutela provisória de urgência. A decisão determinou à Meta/Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a remoção, no prazo de duas horas, de três publicações indicadas no processo, vinculadas a QAP Litoral Notícias 2, Cidadão em Ação e rsnews.
O ponto central merece atenção. Segundo a decisão, durante a transmissão foram utilizadas expressões como “crime eleitoral” e “o crime estava aí na cara dura”, relacionando o episódio a combustível e à disputa eleitoral. Após a apresentação de novos documentos pela representante, porém, o juízo registrou haver elementos objetivos indicando que o Fiat Palio Fire, estava relacionado a um prestador de serviços de logística da campanha e constava no cadastro de veículos apresentado pelo posto contratado para fornecimento de combustível.
Isso não significa, como a própria magistrada ressalvou, que a Justiça tenha declarado definitivamente regular toda e qualquer despesa ou esclarecido integralmente tudo o que ocorreu no posto. Significa algo mais específico: na análise provisória realizada naquele momento, os elementos disponíveis não davam suporte suficiente para apresentar categoricamente o episódio como compra de votos ou crime eleitoral. Essa diferença é fundamental.
A liberdade de imprensa e de expressão é indispensável sobretudo durante uma eleição. Ela protege a notícia, a crítica contundente, o questionamento e a investigação jornalística. Mas responsabilidade também é princípio básico da informação. Quando ainda existem fatos a esclarecer, o tratamento adequado é dizer que há suspeita, questionamento ou apuração, atribuindo cada informação à sua fonte. Transformar uma hipótese em certeza antes da comprovação pode causar danos que nenhuma correção posterior consegue apagar.
Para a retirada dos conteúdos, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por hora de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 200 mil. A justificativa para a urgência foi a proximidade do primeiro turno e o potencial de circulação da mensagem no período imediatamente anterior à votação.
O episódio deixa uma lição que ultrapassa candidatos, campanhas e veículos: quanto mais grave a acusação, maior deve ser o compromisso com a comprovação. Fiscalizar é dever. Perguntar é direito. Denunciar às autoridades é exercício de cidadania. Mas condenar alguém diante das câmeras antes que os fatos estejam demonstrados é outra coisa.
Em tempos de redes sociais, velocidade não pode valer mais do que responsabilidade. Uma eleição séria exige campanhas fiscalizadas, autoridades atuantes e imprensa livre, mas exige também que acusações sejam tratadas como acusações até que existam elementos para chamá-las de fatos. A urna pertence ao eleitor; a investigação, às autoridades; e a verdade não pode ser substituída pela pressa de uma transmissão.
