Os sites de apostas esportivos são uma realidade em anúncios e procurados por muitos amantes do esporte (ou não) para obtenção de lucro e entretenimento com resultados de partidas, estatísticas, entre outros índices, entretanto, recentemente, se intensificou uma discussão sobre a legalidade desses portais e possíveis danos à renda familiar, bem como publicidade ilegal das chamadas “Bets”. Segundo o advogado Pedro Henrique Braz De Vita, mestre e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor e sócio da SG Advogados, há amplo conteúdo no ordenamento jurídico para abordar a autorização ou não desses sites, responsabilização das Bets, sendo os apostadores protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o advogado Pedro Braz De Vita, no ordenamento jurídico, nem toda modalidade de aposta é considerada lícita, prevendo diversas modalidades como contravenção penal, conforme o Decreto Lei n.º 3.688/1941.”As apostas de quota fixa, em eventos reais de temática esportiva ou em eventos virtuais de jogos on-line, por seu turno, foram legalizadas pela Lei n.º 13.756/2018, bem como pela Lei n.º 14.790/2024. É claro que nem todos estão autorizados a operar essas apostas, ou a apostar nesses eventos. A legislação vigente estabelece limites e indica requisitos a serem preenchidos, mas essa modalidade de aposta pode ser considerada legal, à luz do ordenamento jurídico brasileiro”, destaca.
“Em primeiro lugar é preciso separar as apostas em jogos de azar, enquadradas como contravenção penal, das apostas consideradas legais. A prática de contravenção penal sujeita o autor a pena de prisão e multa. Já a exploração de apostas consideradas legais é regulamentada pelas leis que as instituíram, as quais impõem condições e estabelecem penalidades para os operadores que não as observarem”, afirma o advogado.
Segundo o jurista, a Lei que regulamenta as “Bets”, prevê no artigo 40 “que as empresas operadoras e os seus sócios estão sujeitos a nove penalidades distintas, as quais variam desde uma simples advertência formal e uma inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 anos”, complementa.
O advogado afirma que os apostadores das “Bets” possuem respaldo jurídico, sendo considerados consumidores quando utilizam os serviços prestados pelos operadores de apostas legalizadas. “São protegidos, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso estar atento, todavia, ao envolvimento com apostas não legalizadas e ao que prevê o art. 814 do Código Civil, segundo o qual as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento”, afirma De Vita.
Prejuízos financeiros e conscientização
Sobre o prejuízo financeiro de diversos consumidores, o advogado afirma que é essencial compreender que as apostas são consideradas um entretenimento, exemplificando, por exemplo, com a ingestão de bebidas alcoólicas e assistir TV, sendo essencial a moderação. “Todo meio de entretenimento, quando utilizado em excesso, pode gerar problemas de diversas ordens (financeiras, de saúde, entre outros). Por isso, é essencial que o Estado edite e atualize constantemente regras sobre o perfil de quem pode apostar, qual controle os operadores devem ter sobre esse perfil, limites à publicidade dessas atividades, etc”, explica.
“É fundamental também criar campanhas de conscientização, para que as pessoas exerçam o chamado jogo responsável Ainda é importante que o Estado fiscalize a atuação dos operadores, verificando se eles estão atuando conforme as regras criadas”, salienta Pedro.
Auxílio da Justiça e do Procon
De Vita afirma que só podem ser regularizados sites no Brasil que explorem modalidades de apostas legais no Brasil. “Além disso, é importante que seus operadores tenham providenciado, junto às autoridades competentes, a obtenção de autorização, permissão ou concessão para a exploração dessas atividades, cumprindo todos os requisitos para tanto. Por exemplo, o Ministério da Fazenda publicou recentemente em seu site uma lista de operadores que podem manter os sites de suas Bets pelo menos até o dia 31 de dezembro de 2024“, salienta.
“Caso o apostador se sinta prejudicado, ele pode acessar os serviços de atendimento ao consumidor e ouvidorias implementados pelos próprios operadores. Caso isso não funcione, será preciso procurar orientação no PROCON, e, eventualmente, o auxílio do Poder Judiciário”, finaliza o advogado Pedro Braz de Vita.
