Após a sessão preparatória para a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná, que assumirá em fevereiro de 2025, os deputados aprovaram 13 proposições em pauta na sessão plenária desta segunda-feira, 12. Entre elas, a que estabelece normas para a contenção de enchentes no Paraná e destinação de águas pluviais.
Entre outras medidas, o projeto de lei 832/2023 determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não.
Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A proposta também quer controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos; além disso, visa contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.
Outras quatro iniciativas foram aprovadas em primeira discussão. Como o projeto de lei 367/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.425/2012, criando o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a proposta visa ajustar questões de representatividade, de participação dos órgãos e entidades ligados às demandas dos povos e comunidades tradicionais. A medida também altera pontos organizacionais, de fluxo e administrativas do colegiado.
“Necessário destacar que, diante do escopo do referido conselho, tais alterações se mostram imprescindíveis para aprimorar sua organização e propiciar um formato mais equânime na escolha dos representantes dos povos e comunidades tradicionais”, diz a justificativa.
O projeto de lei 753/2023, de autoria do deputado Luis Corti (PSB), institui o Dia Estadual do Produtor de Leite, a ser comemorado no Estado anualmente no dia 12 de julho. E o projeto de lei 892/2023, da deputada Ana Júlia (PT) e do deputado Alexandre Curi (PSD), institui a Semana Estadual das Juventudes, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto.
Já o 398/2024, da deputada Maria Victoria (PP), concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Universitário de Maringá.
Código Paranaense do Consumidor
Os deputados também deram andamento à tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Aprovado em terceira discussão, o PL 1.055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. A unificação das leis em um único documento tem como objetivo facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população.
A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril do ano passado pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial. Foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos.
A codificação traz alterações como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos; adequação dos caixas eletrônicos para atendimento a pessoas com deficiência; a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço; a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas, entre outros pontos relevantes.
O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral e precisa passar por redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governo estadual.
Também em terceira discussão foram aprovadas duas outras iniciativas que tratam da concessão do título de utilidade pública. O projeto 272/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), concede o título à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim. Já o 372/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), beneficia o Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa.
Fonte: Alep
