Na última semana, o Projeto de Lei 392/2016, que pretende garantir ao trabalhador que pedir demissão o direito a saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Caso não seja apresentado nenhum recurso contrário, ele seguirá para apreciação e votação na Câmara Federal, onde poderá ser aprovado pelos deputados e entrar em vigência.
"Em muitos casos, as condições de trabalho são ruins, o empregador atrasa pagamentos e desestimula a continuidade no emprego. Sua lógica é escapar do custo das rescisões. O empregado é forçado direta ou indiretamente a pedir demissão, mas, quando o faz, fica sem acesso imediato ao FGTS e ao seguro-desemprego", explica a senadora Rose de Freitas, justificando seu projeto no site do Senado Federal.
De acordo com a assessoria do Senado, a proposta foi terminativa, podendo seguir diretamente à análise da Câmara dos Deputados, caso não ocorra recurso para uma nova votação no Plenário.
O relator do projeto foi o senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que destacou que o texto atual da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já permite resgate de 80% do FGTS nos casos de demissão com acordo entre empregado e empregador. Paim afirma que o saque de 100% do FGTS em caso de demissão é a correção de distorção histórica existente na legislação que buscava restringir acesso destes recursos que são do próprio trabalhador.
O projeto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.
OUTROS PROJETOS EM TORNO DO FGTS
Atualmente, após a Reforma Trabalhista de novembro de 2017, o texto da CLT permite que o trabalhador receba 50% do aviso prévio e multa do FGTS, bem como saque de 80% do saldo do Fundo de Garantia em caso de demissão em comum acordo com o empregador. Um projeto de Lei do senador Eduardo Amorim, de Pernambuco, pretende permitir saque do fundo para pagamento de empréstimo consignado, cirurgias essenciais à saúde e curso de nível superior, e está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Outra proposta, do senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, pretende autorizar o saque do FGTS para pagamento da pensão alimentícia, visto que atualmente, tal dinheiro só pode ser retirado com autorização judicial quando o empregado não tiver recursos financeiros. O projeto está sendo analisado pela CAE no Senado Federal antes de ir para possível votação no Plenário.
