Um dos principais pontos turísticos do Paraná, a Ilha do Mel passará a contar com um marco regulatório com foco em desenvolvimento sustentável, saneamento básico e planejamento urbanístico. A proposta busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira, 19, da Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto de lei 790/2024, do Poder Executivo, passou me primeiro turno e visa melhorar a gestão da ilha situada na Baía de Paranaguá, de forma sustentável, priorizando a preservação dos ecossistemas, o turismo ecológico e o uso racional dos recursos naturais.
A medida recebeu votação unânime e manifestação dos parlamentares.
“Um projeto muito importante, que trata da regularização fundiária da Ilha do Mel, aumentando o número de visitantes de 5 mil para 11 mil. No entanto, teremos também, por parte do IAT (Instituto Água e Terra), uma fiscalização rigorosa sobre a entrada de animais domésticos, o uso de som e a reorganização do local”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD).
O deputado Anibelli Neto (MDB) exaltou a participação dos diversos atores envolvidos no processo, como o Governo Federal, pelo Serviço de Patrimônio da União; o governo do Estado do Paraná por meio da Casa Civil e do IAT; do superintendente-geral de relações institucionais do Estado, Renato Adur; do Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; prefeitura de Paranaguá; associações de moradores e os conselhos das comunidades tradicionais do Estado do Paraná; além dos parlamentares que não apresentaram emendas para que o projeto avançasse.
O deputado Reichembach (PSD) citou que questão ambiental é uma causa de todos e “houve participação direta dos deputados para esta legalização fundiária, foco na preservação do turismo com toda a responsabilidade”.
O deputado Marcelo Rangel (PSD) classificou como um dos projetos mais importantes da história da Ilha do Mel. “Será um exemplo para o país de proteção ambiental e de modernização legislativa em benefício do nosso cartão postal”.
O deputado Arilson Chiorato (PT) falou da participação da Oposição na incorporação de emendas ao substitutivo geral tratando de questões como a necessidade de estudos complementares acerca da inclusão de outras famílias no programa realizado na Ilha; para garantir a efetiva participação da sociedade residente na ilha junto ao IAT e outros órgãos competentes para melhor administração; estipulação de isenções legais no que tange o pagamento de taxas de permanência; além de deixar claro que a regulação sobre o uso e ocupação do solo compete somente ao Estado, à União.
“Um projeto que cria importantes cenários para a administração da ilha e que tira muitas dúvidas históricas desse processo”, acrescentou Chiorato.
O deputado Goura (PSD) ressaltou o consenso na construção da proposta respeitando a voz das comunidades, pensando na sustentabilidade ambiental e cultural.
O projeto define que o IAT terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo. A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.
A proposta reconhece Ilha do Mel como área protegida; promove o alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.
Idosos Contra as Drogas
Os parlamentares também aprovaram uma proposta que institui o programa “Idosos Contra as Drogas”, com acolhimento e tratamento de idosos dependentes de álcool e outras substâncias.
Assinado pelo deputado Cobra Repórter (PSD), o projeto de 761/2023 (PSD) avançou em primeiro turno na forma de um substitutivo geral e tem como objetivo disponibilizar ações de saúde e assistenciais multidisciplinares, visando a prevenção ao uso imoderado de drogas, a reabilitação psicossocial e a reinserção e inclusão social dessas pessoas.
O projeto prevê a coordenação conjunta da campanha pelo Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas e pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná. Entre os objetivos prioritários da campanha estão o fomento de unidades de acolhimento humanizado, a capacitação de profissionais envolvidos no tratamento, a promoção de atividades de reabilitação e inclusão social, além da viabilização do atendimento domiciliar aos idosos com dependência, quando necessário.
Mais projetos
Em segundo turno, avançou o projeto de lei 869/2023 do deputado Denian Couto (PODE), que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Insuficiência Ístmico-Cervical. O principal objetivo é conscientizar a sociedade, não apenas as mulheres que pretendem ser mães, mas também suas famílias e, de forma geral, a população, ampliando as possibilidades de diagnóstico precoce e eficaz.
A proposta explica que a insuficiência ístmico-cervical é a fragilidade do colo do útero, o que impede a sustentação do peso do feto e pode ocasionar a dilatação indolor do colo uterino, levando a partos prematuros extremos ou abortos tardios.
Duas proposições passaram em turno único. O PL 88/2024, inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a “ExpoParanavaí – Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Paranavaí. O autor, deputado Soldado Adriano José (PP), justifica que a festa recebe em média de 200 mil visitantes por edição, cuja exposição conta com mais de 5 mil produtores rurais, cerca de 400 expositores e um total de 6 mil animais, o que movimenta cerca de R$ 40 milhões.
E, ainda, o PL 142/2024, para alterar a Lei nº 18.462/2015, que institui o Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro, a ser comemorado anualmente em 17 de novembro. O texto inclui, pelo substitutivo geral, a Quinzena da Prematuridade a ser realizada anualmente entre os dias 1º a 17 de novembro.
O objetivo da proposta assinada pelo deputado Dr. Antenor (PT) é a realização atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, tais como: a iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa; a promoção de palestras e atividades educativas; a veiculação de campanhas de mídia; a realização de eventos e campanhas de conscientização sobre o tema.
Também foi aprovado o projeto de resolução 2/2025, para alteração ao Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa Paraná, a fim de consolidar mudanças promovidas pela resolução 28/2024. O texto regulamenta, entre outros pontos, a realização das sessões itinerantes, bem como as sessões não deliberativas, cujo intuito é otimizar os debates ocorridos no parlamento.
As sessões não deliberativas nas terças-feiras, às 9h30, e nas quartas-feiras, às 14h30, quando houver inscrição prévia de parlamentares para seu expediente, serão realizadas de forma idêntica às ordinárias, porém com duração de 2h30 e sem Ordem do Dia, com inscrição prévia de parlamentares para uso do expediente, com 24 horas de antecedência.
Seguem para sanção PL 897/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, a ser celebrado anualmente em 27 de outubro; e o PL 641/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), alterando a Lei nº 21.896/2024, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Lord Riders Moto Clube, no município de Rancho Alegre.
Agenda
Os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda feira (24), para a Audiência Pública de apresentação dos dados relativos ao cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024, da Secretara de Estado da Fazenda, com o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Anacleto Ortigara, às 14h30. Na sequência será realizada a sessão plenária ordinária.
Na terça-feira (25) serão duas sessões ordinárias, uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (26), a partir das 9 horas.
Fonte: Alep
