Os contribuintes com débitos tributários com o município desde 2002 têm uma nova oportunidade para quitar suas dívidas. O projeto de lei da Prefeitura de Paranaguá, que cria um programa de Recuperação Fiscal (Refis), foi aprovado pela Câmara de Vereadores e já está em vigor.
O Refis tem o objetivo de promover a regularização das contas de contribuintes inadimplentes com o município. O programa vai conceder descontos de 10 a 100% de multas e juros. A proposta também possibilita o parcelamento dos débitos em até 120 vezes.
“O momento em que estamos passando é delicado e afeta a todos, pois assim como afeta a casa do contribuinte, também acaba afetando toda a sistemática do município. O Refis é uma opção para o cidadão conseguir regularizar sua situação junto ao fisco municipal e usufruir de alguns benefícios que podem se adequar ao seu orçamento. Nós temos opções que variam de 10 a 100% de desconto”, informou o secretário municipal de Fazenda e Orçamento, Maurício dos Prazeres Coutinho.
Os débitos poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 100,00. Para pagamentos de 2 a 5 parcelas, o desconto será de 90%; de 6 a 9, com 80%; de 10 a 13, com 60%; de 14 a 17 parcelas, 40%; de 18 a 21 parcelas, 20%; de 22 a 25 parcelas, 10%; de 26 a 36 parcelas, 10%; de 37 a 48 parcelas, 10%; de 49 a 69 parcelas, 10%; 70 a 120 parcelas, 10%.
A adesão ao programa de recuperação fiscal poderá ser feita pelos contribuintes até o dia 15 de maio de 2021. No entanto, no texto aprovado pelos vereadores, há a possibilidade de que o prazo final possa vir a ser prorrogado para até 15 de junho de 2021. O Refis abrange o parcelamento de impostos como IPTU e ISSQN, além de taxas de licença de localização e funcionamento, bem como créditos tributários e fiscais não pagos à Secretaria da Fazenda Municipal.
“Esse Refis tem algumas nuances novas que condizem justamente com essa situação a qual estamos vivendo, que é a questão da pandemia do novo Coronavírus. Então, as opções que a gente está proporcionando nesse Refis são opções que a gente nunca teve, por exemplo, dívidas muito antigas que o contribuinte consegue parcelar em até 120 vezes”, relatou o secretário da pasta, que reforçou o convite para que o parnanguara adira ao Refis municipal. “Venha até a prefeitura de Paranaguá, faça uma simulação, que com certeza você vai achar uma forma de tornar regular a sua situação junto ao fisco municipal e obter a sua certidão negativa de débitos”.
OPORTUNIDADE PARA DÉBITOS
Em iniciativa inédita, o Refis garante desconto de até 100% nas multas e juros, tendo a possibilidade de parcelamento em 24 vezes, para débitos em dívida ativa a partir de 31 de dezembro de 2002, assim como a oportunidade de parcelamento em 20 vezes para dívidas entre 1.º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008 e 100% de desconto nas multas e juros parcelados em 16 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1.º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
COMO ADERIR
O benefício de remissão deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado. Os cidadãos que se interessarem poderão fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos. Para isso, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através da Superintendência da Divisão de Fiscalização Tributária, pelo e-mail (plantã[email protected]) ou pelo telefone (41) 3038-8718.
