A Sociedade Científica do Direito no Brasil, representada pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), promove entre 23 e 30 de junho um Encontro Virtual Nacional e a empresa pública Portos do Paraná estará representada com a apresentação de dois artigos: “A delegação de competências para arrendamento de áreas operacionais dos portos organizados” e “Análise estrutural do contrato de transição em áreas operacionais dos portos brasileiros”. Ambos foram elaborados pelo diretor jurídico Marcus Freitas e pelo chefe de Contratos Leandro Bastos Antunes da empresa pública e também pelo procurador municipal de Ponta Grossa, Clóvis Quadros.
Os artigos foram desenvolvidos no início de 2020. “É extremamente importante essa participação da Portos do Paraná porque apareceremos no cenário nacional com pauta de discussão que envolvem todos os portos e como fomos o primeiro e único porto delegado até o momento nós traremos essa discussão ao debate”, destaca Freitas. Ele aponta ainda a importância dos contratos de transição, outro tópico a ser abordado. “É um instrumento jurídico utilizado pela maioria dos portos públicos do Brasil”, diz o diretor.
De acordo com ele, o pioneirismo da Portos do Paraná a ser mostrado nos debates tem muito a contribuir para o estudo do Direito e também aos outros Portos. O primeiro artigo trata da delegação de competência através de uma Portaria do Governo Federal de 2018. “Essa Portaria possibilita a descentralização de competência aos portos delegados desde que estes atinjam uma nota mínima de 8 no Índice de Gestão de Administração Portuária e a Portos do Paraná atingiu a Nota 8,5, que permitiu que nós pudéssemos receber essa delegação de competência”, destaca Freitas.
O principal benefício dessa delegação de competência é que a própria administração do Porto seja responsável por todo o processo licitatório de áreas públicas. “O certame de licitação e a execução e fiscalização de todos os contratos de arrendamento a serem licitados nos próximos anos são de responsabilidade do Porto e temos seis áreas nos próximos anos e estamos desenvolvendo as licitações do PAR12 e temos o PAR 32 e o PAR50 neste primeiro momento e outras três áreas para uma segunda etapa”, explica o diretor.
Já o artigo sobre os contratos de transição, que foram estabelecidos por uma resolução da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Freitas, Antunes e Quadros vão esmiuçar a possibilidade que os portos têm de manter um arrendatário ocupando um espaço portuário por 180 dias após o fim do contrato enquanto uma nova licitação não é finalizada. “O objetivo desse tipo de contrato é que a movimentação de carga não seja paralisada de uma hora para outra porque a licitação de áreas de arrendamentos são extremamente complexas, demoram alguns anos e ainda sofrem retardos com ações no âmbito judicial”, diz.
O Conpedi tem sede em Florianópolis e é voltado para o incentivo e a promoção dos estudos jurídicos e a pós-graduação de Direito no Brasil. É uma associação civil e não tem fins lucrativos.
Como a pandemia da Covid-19 está impedindo deslocamentos e aglomerações, o XXIX Encontro Nacional será virtual. Nos próximos dias a diretoria da entidade deverá divulgar a agenda completa e como os interessados poderão acompanhar os debates via Internet. Mais informações podem ser obtidas pelo site conpedi.org.br ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: AENPR
