Ney Leprevost apresenta balanço das ações da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho em 2020

Retomada na geração de empregos, auxílio emergencial, medidas preventivas, eventos on-line, entregas de EPI’s, cestas básicas, repasses e deliberações de recursos para combater o coronavírus e assegurar os direitos fundamentais dos paranaenses, este é o balanço da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná (Sejuf) em um ano atípico que foi 2020. “Essas são ações desenvolvidas e repasses de recursos que ajudaram os paranaenses neste cruel momento da pandemia causada pela Covid-19”, afirmou o secretário da Justiça, Ney Leprevost.

Emprego e renda – Com o aumento na colocação de trabalhadores com carteira assinada pelas 216 Agências do Trabalhador do Paraná, a retomada da geração de emprego e renda ganhou força. O Estado já colocou pelas Agências do Trabalhador no mercado de trabalho 66.101 mil trabalhadores com carteira assinada no período de janeiro a novembro. Os setores que mais empregaram neste período foram: a Indústria (25.093); Serviços (15.800); Comércio (8.617); Agropecuária (4.700) e Construção Civil (3.982).

Já em relação ao Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Paraná no acumulado do ano (janeiro a outubro) apresentou um saldo de 33.615 empregos criados, se estabeleceu na 2º colocação no ranking das unidades federativas, subiu 7 posições, atrás apenas de Santa Catarina (1º colocação com um saldo de 35.210 empregos criados).

Recuperação econômica – A Sejuf está desenvolvendo ainda ações estratégicas para recuperação, crescimento e desenvolvimento do Estado. Para isso, a secretaria participa do Grupo de Trabalho para Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do Paraná, onde busca soluções para aos impactos relacionados à pandemia de coronavírus. Estão sendo criadas atividades que ampliem a geração de emprego e renda junto as Agências do Trabalhador e fortaleçam assim a retomada econômica no Paraná com o Recomeça Paraná.

Uma ação já lançada nessa linha foi o programa Cartão Futuro Emergencial, criado pela Secretaria de Justiça para garantir a manutenção de 15 mil vagas de empregos de jovens de 14 a 18 anos, no Paraná e incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho. Com isso os aprendizes menores de 18 anos terão acesso a subvenção econômica no valor de R$ 300,00, por aprendiz, por um prazo de 90 dias a partir da solicitação.

O investimento está sendo de R$ 20 milhões para o pagamento do subsídio aos empregadores para complementar o salário dos jovens aprendizes. Os recursos são do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) que aprovou o repasse para oportunizar ao jovem aprendiz uma chance do primeiro emprego.

Outra ação foi o auxílio emergencial do programa ‘Cartão Comida Boa’ que garantiu uma movimentação de R$ 113 milhões na economia paranaense em 2,7 milhões de transações de compras nos 399 municípios. No total, 786,6 mil vouchers foram utilizados pelos beneficiários.

R$ 184 milhões para ações destinadas às crianças e adolescentes – Uma das grandes prioridades na gestão do governador Ratinho Junior é a proteção à infância e adolescência. Para garantir programas às crianças e adolescentes que tiveram suas vulnerabilidades acentuadas pela pandemia da Covid-19 em 2020, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) deliberou ao todo R$ 184.359.692,40 para a execução de projetos e ações destinados à infância e adolescência no Paraná pela Sejuf, por meio do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente.

Um desses grandes investimentos é de R$ 62 milhões para o próximo ano. “Este repasse será destinado a execução de ações para diminuir a repercussão da pandemia no desenvolvimento infantil, como as dificuldades funcionais e comportamentais causadas pelo isolamento social”, disse o secretário estadual Ney Leprevost.

Outro recurso importante já repassado é de R$ 41,3 milhões, oriundos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cedca). O investimento foi destinado a ações, programas, segurança alimentar e manutenção de entidades que cuidam de crianças, adolescentes e portadores de deficiência. Desse valor total, R$ 20 milhões foram destinados para o Cartão Futuro Emergencial.

Também houve o repasse de R$ 30 milhões para o programa Leite das Crianças, que engloba ações das secretarias de Justiça, Família (Sejuf), da Agricultura e do Abastecimento (Seab), da Educação (Seed) e da Saúde (Sesa), e que continua beneficiando famílias paraenses mesmo durante a pandemia de coronavírus e a paralisação das aulas nas escolas estaduais.

Foram deliberados ainda no Cedca, o repasse de R$ 10,6 milhões para ações emergenciais da pandemia do Covid-19 e, outros R$ 3 milhões para chamamento público das organizações da sociedade civil que atendem crianças e adolescentes.

O Paraná também está sendo um dos primeiros estados no Brasil a adotar o Orçamento Criança. A deliberação 088/2020 do Cedca vai assegurar a aplicação de recursos estaduais na execução das políticas sociais nas áreas de proteção e desenvolvimento da infância e adolescência, com a identificação dos programas, projetos e atividades que farão parte do planejamento orçamentário que deverá ser implementado até dezembro de 2022.

O Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes e o Cedca identificaram também a necessidade de flexibilizar a execução dos recursos dos fundos públicos sob gestão do Governo já destinados, tendo como objetivo o enfrentamento da Covid-19, valorizando assim também a rede de atendimento das organizações da sociedade civil.

Ainda uma parceria entre a Sejuf, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e a Polícia Científica vai permitir a criação de um fluxo prioritário para o processamento de tipagem genética (DNA) de ossadas de crianças e adolescentes desaparecidos. Os recursos de R$ 2,4 milhões são oriundos do FIA (Fundo da Infância e Adolescência), para a criação de um banco de dados destinado a auxiliar no processo de busca dos desaparecidos, por meio de técnicas de biologia molecular, genética e informática.

Mais R$ 1,1 milhão foram repassados pelo Cedca para serem utilizados em procedimentos técnicos de até mil casos de investigação por ano, durante quatro anos, para comprovação de paternidade de crianças e adolescentes que tenham direito ao benefício da justiça gratuita ou assistência judiciária no Estado do Paraná. “O Paraná sai na frente com a implantação do laboratório de DNA, concedendo o direito da criança e do adolescente conhecer a sua origem genética, amparado pelo princípio da dignidade”, disse Leprevost.

Infância Segura – A Força-Tarefa Infância Segura (Fortis) atuou neste período de pandemia para combater violências domésticas e familiares contra crianças e adolescentes em condomínios. A Fortis promoveu fiscalizações também no intuito de divulgar e ampliar a rede de proteção à infância no Paraná, envolvendo diversas áreas como da saúde, segurança, educação e assistência social.

Também houve a capacitação de profissionais que atuam na área com duas edições do curso EAD da Força-Tarefa Infância Segura (Fortis/PR), e o 2º Simpósio Paranaense Intersetorial de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes: “Construindo e Fortalecendo as Redes de Proteção à Primeira Infância no Paraná”.

Política da Pessoa Idosa – Na área da pessoa idosa, foram repassados, em três remessas, mais de um milhão de reais para ações de proteção à Pessoa Idosa, que resultou na aquisição de Equipamentos de Proteção Especial (EPI´s) para 321 entidades e Instituições de Longa Permanência para Idosas em 176 municípios do Paraná auxiliando a população no enfrentamento à Covid-19. “São investimentos fundamentais para combater e diminuir os riscos de contaminação da Covid-19, e assim ajudar também os profissionais que atuam nessas áreas, bem como, as pessoas que realmente precisam neste momento de pandemia”, disse o secretário da Família, Ney Leprevost.

O departamento também coordena a Campanha VIDAS 60+ eu Protejo, eu Respeito, que tem como objetivo discutir o valor e o direito à vida da pessoa idosa, a preservação das memórias vivas e os cuidados emergenciais neste momento de pandemia da Covid-19. Foram alcançadas e atendidas até o momento mais de 25 mil pessoas idosas.

Outra ação executada é o Programa Todos Pela Saúde: projeto Combate à Covid-19, de iniciativa do Itaú Unibanco, com a parceria da Sejuf, teve o intuito de proporcionar a adequação das medidas protetivas para funcionários e idosos acolhidos nas Instituições de Longa Permanência para idosos por meio de Equipamentos de Proteção Individual. Ao todo foram atendidas 34 entidades em 14 municípios emergenciais. Na 2ª fase que contou com a distribuição de máscaras, foram atendidas mais 108 Instituições de Longa Permanência no Paraná.

No mês de dezembro, o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR deliberou mais R$ 1.500.000,00 para nova aquisição de EPI´s para Instituições de Longa Permanência de Idosos. A Sejuf é a responsável por viabilizar a execução do recurso e distribuir para as 160 ILPIs sem fins lucrativos presentes no Estado.

Direito da pessoa com deficiência – Com o fechamento das instituições especializadas, as crianças e adolescentes com deficiência, que já se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social, passaram a ter dificuldade no acesso à segurança alimentar. Para isso, a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho entregou aproximadamente 20 mil cestas básicas em 277 municípios para prover a segurança alimentar emergencial de 10 mil crianças e adolescentes com deficiência em vulnerabilidade social, pelo período de dois meses. Os recursos, da ordem de R$ 2,4 milhões, foram viabilizados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca).

Já na questão da acessibilidade, o novo sistema eletrônico do programa Passe Livre Intermunicipal da Sejuf já contou neste mês de dezembro com a adesão de mais 111 municípios do Paraná. O benefício que garante a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos já totaliza 342 municípios habilitados para solicitação eletrônica.

Proteção às mulheres – A Sejuf participou da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” que teve como estratégia mobilizar pessoas e organizações, de todas as partes do mundo, para criar o engajamento na prevenção e na eliminação da violência contra mulheres e meninas. Além disso, a secretaria também lançou a Campanha “Nenhuma Mulher a Menos – na Luta contra o Feminicídio” que reforçou em todo o Estado informações sobre a importância da denúncia de violências contra a mulher.

Ainda teve o lançamento da Cartilha do Homem, para incentivar uma melhor compreensão de todos para a boa convivência e assim prevenir e combater a violência contra a mulher.

Conselhos de direitos- A Secretaria da Justiça reúne o maior número de Conselhos no Governo do Paraná. Ao todo são 14 conselhos de direitos, cinco comitês, um colegiado de gestores municipais e uma comissão de intergestores bipartite, que tratam de diferentes áreas do interesse público, funcionando como espaços de participação e controle social. “Todos os investimentos que envolvem o repasse de recursos são todos deliberados e aprovados pelos fundos estaduais dos conselhos de direitos”, disse Leprevost.

São cerca de 700 representantes da sociedade civil organizada e do poder público em espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação social.

Atendimentos socioassistenciais durante a pandemia aos paranaenses – O principal serviço com as famílias mais carentes, ainda mais neste momento de pandemia, são os atendimentos socioassistênciais. Nesse sentido, diante do agravamento das vulnerabilidades sociais por conta do contexto de pandemia do novo coronavírus a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), através do Departamento de Assistência Social, instituiu o Incentivo Benefício Eventual Covid-19 e repassou recursos no total de R$11.975.000,00, distribuídos a 398 municípios de acordo com o Índice de Vulnerabilidade das Famílias – IVFPR.

De acordo com o secretário da Justiça, Ney Leprevost, “o repasse foi para a compra de EPIs (equipamentos de proteção individual), itens para a desinfecção dos ambientes (como álcool), cestas básicas, entre outras despesas decorrentes da situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública (a depender da legislação de cada município sobre benefícios eventuais)”.

O cofinanciamento contou com recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), sendo repassados para os respectivos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo.

Nossa Gente – Na gestão do governador Carlos Massa Ratinho Junior e de Ney Leprevost como secretário de Justiça, Família e Trabalho, aproximadamente 63 mil famílias paranaenses em situação de vulnerabilidade social estão recebendo assistência através do Programa “Nossa Gente”.

O Programa tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade social das famílias residentes em territórios de maior concentração de pobreza, por meio da articulação de políticas e coordenação de serviços ofertados pelas diversas áreas do Governo.

Além do acompanhamento familiar intersetorial, o Programa Nossa Gente engloba outras ações e projetos, como: Nossa Renda, Renda Agricultor Familiar; Luz Fraterna; Aluguel Social; Caixa d’Água Boa; Inclusão Produtiva Solidária, Construções de Equipamentos Sociais (CRAS e CREAS), cofinanciamento aos Municípios, Regularização Fundiária e Construções de Moradias. O Programa ainda apoia municípios e famílias na superação da situação de emergência ocasionada pelo Covid-19, repassando recursos aos municípios.

Houve também o lançamento do Projeto Inclusão Produtiva Rural e início das visitas. O projeto tem a perspectiva de atendimento a 560 famílias, com repasses às famílias em torno de R$ 2,24 milhões.

Direitos Fundamentais – O Departamento de Direitos Fundamentais e Cidadania da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), recebeu a certificação da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Agência da ONU para as Migrações e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pelo desenvolvimento de políticas públicas migratórias em benefício as comunidades de acolhimento: o “Migracidades 2020”. O Paraná, estado da tríplice fronteira, é a porta de entrada para o fluxo de migração e por isso vem estimulando ações governamentais e da sociedade civil para minimizar o impacto migratório.

Nos cuidados com as comunidades tradicionais, foram também repassados pelo Cedca R$ 2,3 milhões que foram utilizados na compra de cestas básicas destinadas a famílias de crianças e adolescentes quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, em situação de vulnerabilidade pessoal e social, que vivem em lugares de difícil acesso e ainda, os povos indígenas.

ESEDH – A Escola de Educação em Direitos Humanos (Esedh), vinculada ao Departamento de Direitos Fundamentais e Cidadania da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção dos Direitos Humanos (INPPDH) realizaram o ciclo de formação “Os 72 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais na atual conjuntura”. A Esedh também teve papel fundamental na execução de cursos EAD e lives de capacitação e qualificação promovidas pelos departamentos da Sejuf.

Atendimentos ao consumidor durante a pandemia – Ao longo desse ano de crise, o Procon-PR, órgão vinculado a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná (Sejuf), já registrou aproximadamente 118 mil atendimentos pelos diversos canais virtuais oferecidos pelo órgão de defesa do consumidor. As denúncias com maiores reclamações envolvidas foram das empresas de academias, operadoras de telefonia, bancos, financeiras, companhias aéreas. “Esses registros demonstram o comprometimento do órgão com o consumidor paranaense, solucionando problemas frequentes”, destacou Ney Leprevost.

O Procon ainda promoveu blitz e fiscalizações em redes de supermercados, farmácias, distribuidoras de gás e postos de gasolina pelo registro de denúncias de preços abusivos nas vendas de alimentos, leites, máscaras, álcool em gel, botijões de gás e na questão da rematricula em escolas particulares.

O órgão do consumidor, também comunicou neste período a Secretaria Nacional do Consumidor sobre o aumento nos preços de produtos da cesta básica, tais como arroz, feijão, leite, óleo de soja e outros em supermercados do Estado.

Socioeducação do Paraná e as medidas emergenciais adotadas – Os Censes – Centros de Socioeducação da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho se tornaram referência em prevenção da Covid-19, comprovando a importância em adotar procedimentos em conformidade com os documentos norteadores da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e demais órgãos de saúde. “Para preservar a saúde dos adolescentes e servidores, foram adotadas medidas preventivas para evitar a transmissão do vírus e a sua disseminação no âmbito das Unidades Socioeducativas”, disse o secretário da Justiça, Ney Leprevost.

Das 1.136 vagas existentes nos Censes, 577 foram interditadas em função das medidas para enfrentamento da pandemia. Já os adolescentes da Semiliberdade foram, em sua maioria, liberados para cumprir a medida em casa, sendo acompanhados pelos servidores, que dependendo da necessidade, vão até a casa do adolescente, para orientação e acompanhamento.

Segundo o chefe do Departamento Socieducativo, David Antônio Pancotti, “os adolescentes seguiram recebendo cursos, oficinas e aulas EAD para dar continuidade as atividades de ressocialização, mesmo neste período”.

Uma das atividades foi a Oficina de Rap ‘Permita que eu fale’- idealizada para promover um ambiente para que os adolescentes inseridos no sistema socioeducativo possam contar suas histórias, retratar sua realidade, mostrar sua cultura, transferir e agregar conhecimento, construindo um ambiente interativo dentro da unidade.

Já os servidores da socioeducação receberam o curso “Ciclo de Formação: a Socioeducação em tempos da Covid-19”, que teve como objetivo atender tanto os servidores que desempenham suas funções em trabalho presencial, quanto aos que estão em regime de teletrabalho e escalas, durante o período específico da pandemia.

Ainda houve as inaugurações do Centro de Socioeducação de Toledo e da Casa de Semiliberdade de Toledo. O investimento total para as duas unidades foi de R$ 15.356.000,00, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro de um programa da Secretaria da Segurança Pública, e do Tesouro do Estado.

(Via Assessoria de Imprensa – Luiz G. Mazza Neto).

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