Foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (13/07) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 257/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei n° 12.243/1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, Áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. Segundo a justificativa do texto, a alteração proposta busca corrigir distorções criadas pela referida legislação especificamente no que se refere as atuais competências do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT). A matéria passou após receber 31 votos favoráveis e quatro contrários.
A matéria só pôde ser levada a plenário por conta de uma intervenção do deputado Marcio Nunes (PSD), ontem (12/07), na Comissão de Ecologia, Meio ambiente e Defesa Animal. O relator da matéria, deputado Goura, havia emitido parecer contrário ao projeto. Nunes, então, apresentou voto em separado por escrito – o que pode, caso seja aprovado pela maioria dos componentes da comissão, ser adotado como parecer final.
“O Projeto de Lei é fundamental para acelerar o desenvolvimento sustentável do Litoral; uma demanda antiga tanto por parte das administrações municipais quanto dos empresários da região”, disse Nunes. “O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em nosso entendimento, não havia qualquer justificativa para não ir a Plenário”, completou o deputado e ex-secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná.
De acordo com o Governo do estado, a alteração proposta busca corrigir distorções criadas pela legislação em relação as atuais competências do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit). Segundo o entendimento do Executivo, as competências do conselho demandam a necessidade de disposição clara quanto a sua margem de atuação, em especial na competência principal de assessoramento ao planejamento e ordenamento territorial do Litoral. O Executivo afirma, na justificativa, que a previsão de necessidade do Colit analisar e liberar a execução de projetos urbanísticos e de edificações, sem detalhamento, pode gerar sobreposições de competências institucionais.
“Não é possível haver a obrigação de submeter decisões administrativas que estão totalmente dentro da legalidade ao crivo de um órgão colegiado formado em sua maioria por ONGs que declaradamente são contra o desenvolvimento. A previsão de necessidade de análise pelo colegiado com finalidade de anuência prévia para execução de projetos urbanísticos e de edificações, sem o devido detalhamento, gera sobreposições de competências institucionais acarretando em contraposição normativa e ausência de objetividade das normas aplicáveis”, diz Marcio Nunes.
PEDIDO DOS EMPRESÁRIOS E PREFEITOS
A demanda não é recente. Desde a década passada, o Legislativo paranaense recebe pedidos de empresários do Litoral para que a lei fosse revista, pois a atuação do Conselho, por conta de orientações políticas e questões ideológicas, era excessivamente rígida e burocrática – afastando, com isso, potenciais investidores na região.
Da mesma forma, os prefeitos do litoral apoiam a medida. “Os municípios querem mais autonomia e menos burocracia para realizar seus projetos e atrair investimentos. Esse projeto de lei é fundamental”, comenta o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque.
“Precisamos tirar o litoral paranaense do Século 19. O governo Ratinho Junior está tirando do papel a revitalização da Orla de Matinhos e a ponte de Guaratuba, e vem muito mais por aí. A legislação precisa também se adequar, não vamos deixar a burocracia impedir o desenvolvimento e os investimentos que geram emprego e renda”, finaliza o deputado Marcio Nunes.
Fonte: Assessoria – Deputado estadual Marcio Nunes
