A recente decisão da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, que manteve a anulação da incorporação salarial concedida ao ex-prefeito Marcelo Roque, vai muito além de um caso individual. Ela reafirma princípios essenciais à administração pública e desmonta narrativas que frequentemente tentam distorcer a compreensão da população sobre o papel da Justiça, da legalidade e do direito de defesa.
O ponto central é simples! Nenhum benefício pode se sustentar sobre uma base jurídica considerada inconstitucional. O decreto que permitiu ao ex-prefeito incorporar 80% do subsídio ao seu salário de servidor apoiava-se justamente em um dispositivo já derrubado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Não se trata de opinião política, mas de um imperativo legal.
Ainda assim, a defesa de Marcelo Roque buscou transformar uma discussão jurídica em um discurso de perseguição, tentando fazer crer que a revisão do benefício seria fruto de animosidades políticas, não de um dever administrativo. Mas a sentença é cristalina, isto é, o ex-prefeito teve amplo acesso aos autos, foi notificado, apresentou argumentos, exerceu plenamente o contraditório e teve todas as suas manifestações analisadas. Nada foi decidido às pressas, às escondidas ou sem a participação do interessado.
É preciso ressaltar isso porque, não raro, quando decisões públicas contrariam interesses pessoais de figuras conhecidas, tenta-se criar a sensação de arbitrariedade ou injustiça. Tenta-se vender à população a ideia de que o Estado “persegue” quem apenas está defendendo seus direitos. Mas o processo mostra o contrário como o respeito aos ritos que foi absoluto. E é justamente esse respeito que fortalece a confiança no sistema judicial.
A decisão publicada em 1º de dezembro não apenas confirma a nulidade do benefício; ela reafirma algo maior. Reafirma que a Justiça não reconhece privilégios apoiados em normas inválidas. Reafirma que a legalidade é o limite para todos, inclusive para quem já ocupou o cargo mais alto do município. Reafirma que a ampla defesa existe, é garantida, mas não transforma um ato ilegal em legítimo.
Num momento em que as redes sociais amplificam discursos prontos e versões convenientes, cabe à sociedade valorizar os fatos: houve processo, houve defesa, houve análise técnica e houve decisão fundamentada. Aquilo que alguns tentam apresentar como perseguição é, na verdade, o funcionamento saudável das instituições.
E quando as instituições funcionam, a população ganha. Ganha segurança jurídica, ganha transparência e ganha clareza sobre o que pode e o que não pode ser feito com o dinheiro público.
Esse é o verdadeiro interesse coletivo que deve prevalecer. Sempre.
