No mês de junho, a Assembleia Legislativa do Paraná reforça seu compromisso com a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais por meio da campanha Junho Verde. A iniciativa tem como foco conscientizar a população sobre a importância da proteção ambiental e sua estreita ligação com a saúde pública. A campanha, instituída pela Lei nº 19.502/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), é marcada por ações simbólicas e educativas, como a iluminação do Palácio Legislativo na cor verde, palestras, debates e eventos voltados à promoção de uma cultura ambientalmente responsável.
A escolha do mês está alinhada ao calendário global de conscientização ambiental e faz referência ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972, busca mobilizar governos e a sociedade civil para ações concretas diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
A Assembleia Legislativa do Paraná reconhece que um meio ambiente equilibrado é condição essencial para a saúde da população. Questões como a poluição do ar, a escassez de água potável e a insegurança alimentar — agravadas por eventos extremos como enchentes, secas e ondas de calor — exigem respostas rápidas e eficazes do poder público.
Legislação
Nesse contexto, o Legislativo estadual tem atuado de forma ativa na formulação de leis e políticas voltadas à sustentabilidade. Uma das principais iniciativas recentes foi a sanção da Lei nº 21.454/2023, proposta pela deputada Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Luís Corti (PSB), que incentiva o uso do hidrogênio renovável na matriz energética estadual. A norma visa não apenas reduzir as emissões de gases de efeito estufa, como também atrair investimentos em infraestrutura e impulsionar uma economia de baixo carbono.
Outras legislações aprovadas pela Assembleia reforçam o papel do Parlamento na construção de um Paraná mais verde. É o caso da Lei nº 20.414/2020, de autoria do deputado Requião Filho (PT), que criou o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado” para reconhecer empresas que adotam práticas sustentáveis. A Lei nº 19.979/2019, proposta pelo deputado Goura (PDT), instituiu a Semana Estadual do Lixo Zero, com foco na redução e no manejo adequado dos resíduos sólidos. Já o Plano Estadual de Florestas Plantadas, regulamentado pela Lei nº 19.810/2019, estabelece diretrizes para o fortalecimento da base florestal produtiva do estado.
A proteção às áreas naturais também é uma prioridade da Casa, como demonstrado pela aprovação da Lei nº 21.373/2023, que proíbe o uso de fogo em Unidades de Conservação de Proteção Integral. A norma busca prevenir incêndios e preservar os ecossistemas mais vulneráveis. Outro marco simbólico da consciência ambiental é a celebração do Dia da Araucária, em 7 de junho, instituído pela Lei nº 18.477/2015, que ressalta a importância de conservar a espécie símbolo do Paraná.
Tragédias climáticas
Em resposta às recentes tragédias climáticas no Brasil, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024, a Assembleia também demonstrou solidariedade e agilidade legislativa. Foi aprovada a alteração da Lei Complementar nº 154/2013, permitindo a transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep) para estados e municípios afetados por calamidades. Com isso, o Paraná destinou R$ 2 milhões ao estado gaúcho, além de prever novos repasses em caso de necessidade.
Também em 2024, foi sancionada a Lei nº 22.146, de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT), que estabelece exigências para o controle de enchentes. A norma obriga novos empreendimentos com áreas impermeabilizadas superiores a 500 m² a instalar sistemas de captação e retenção de águas pluviais, visando minimizar os riscos de alagamentos, reduzir o impacto sobre as bacias hidrográficas urbanas e promover o uso racional da água potável.
Mais recentemente, a Lei nº 22.398/2025 atualizou a legislação sobre desastres no estado, ampliando os repasses a municípios atingidos por calamidades e incluindo, além de eventos naturais, desastres tecnológicos relacionados a produtos perigosos e poluição ambiental. A legislação substitui e aprimora os dispositivos da Lei nº 21.720/2023, adequando o arcabouço jurídico estadual às novas realidades climáticas e tecnológicas.
Ilha do Mel
Outro destaque do ano foi a sanção do Marco Regulatório da Ilha do Mel (Lei nº 22.315/2025), aprovado por unanimidade em fevereiro. O texto estabelece novas diretrizes para o desenvolvimento sustentável da ilha, incluindo a ampliação do limite diário de visitantes de 5 mil para 11 mil, medidas de controle ambiental e de ordenamento urbano, além da criação da Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) e de um Conselho Comunitário Consultivo com a participação popular.
Na área do licenciamento ambiental, foi aprovada a Lei nº 22.252/2024, regulamentada pelo Decreto nº 9.541/2025, que atualiza as normas gerais para os processos de licenciamento no estado. A proposta, discutida intensamente pelos deputados, moderniza o trâmite ambiental, com regras mais claras e eficientes para conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Ainda tramitam na Assembleia projetos com foco em prevenção e tecnologia. O projeto de lei (PL 439/2020), de autoria dos deputados Mabel Canto (PP) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), propõe que operadoras de telefonia móvel enviem alertas de eventos climáticos extremos à população. Já o PL 175/2025, assinado pelos deputados Maria Victoria (PP) e Requião Filho (PDT), propõe o uso da Inteligência Artificial em parceria com órgãos públicos e centros científicos para monitorar e antecipar eventos climáticos críticos, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos riscos.
Fonte: Alep
