Os vereadores da Câmara Municipal de Paranaguá aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do prefeito Marcelo Roque, que obriga empresas a terem a anuência da prefeitura para a execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos.
Antes, porém, os vereadores aprovaram uma emenda aditiva de autoria do vereador João Mendes para que as empresas fiquem livre de quaisquer sanções do poder público caso o projeto, por elas apresentados na prefeitura, não seja apreciado em até 15 dias.
Em síntese, com a aprovação da lei, as empresas de telefonia, saneamento básico, energia elétrica precisarão, por exemplo, não somente informar a prefeitura a respeito de uma eventual obra que interfira no pavimento de logradouros, mas também ter a aprovação da Secretaria Municipal de Obras Públicas para poder cortar o asfalto das vias públicas, bem como o piso de calçadas de praças públicas.
De acordo com o vereador João Mendes, o conserto do pavimento destruído deverá seguir regras mais rígidas, sob pena do pagamento de multas de até 10 mil reais para quem descumprir o especificado na lei, no entanto, segundo ele, também foi importante dar uma atenção ao texto do projeto de lei para o fato de a morosidade do Poder Público municipal não prejudicar o calendário de obras e ações das empresas privadas.
“Por isso, indiquei a emenda aditiva ao projeto para que tenhamos mais celeridade no serviço público também”, explicou o vereador.
Da Assessoria da Câmara
