Na sexta-feira, 8, a Câmara Municipal de Paranaguá realizou a 1.ª reunião ordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI) n.º 01/2026. A reunião, que ocorreu na sala de reuniões do Palácio Carijó, marcou o início oficial dos trabalhos da CEI instaurada para apurar possíveis ilícitos administrativos, civis e criminais relacionados à contratação e aos pagamentos efetuados à empresa AGP Saúde Ltda., no período de 2022 a 2024, na gestão do ex-prefeito Marcelo Roque, conforme previsto no Requerimento n.º 153/2026.
Os contratos investigados pela CEI envolvem valores que ultrapassam R$ 11 milhões e podem chegar a R$ 13,8 milhões, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A comissão terá prazo inicial de 120 dias para conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O grupo é formado pelo relator Edilson Caetano e pelo membro Eduardo Costa de Oliveira, contando ainda com suporte técnico e jurídico.
“Esse foi o primeiro passo para a instauração oficial da CEI. Ela tem uma Ata que vai determinar os fatos, como a gente vai caminhar, o que vai se investigar, o que vai ser pedido, para podermos subsidiar a CEI e, assim, trazer os documentos necessários para nossa apuração”, explicou o presidente da comissão, vereador Irineu Cruz.
Análise será baseada no relatório do TCE
Segundo o presidente da CEI, toda a análise será baseada no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PE). “Esse relatório é verossímil e, com certeza, a Casa de Leis não pode se omitir. Não podemos fingir esquecimento. Precisamos verificar as irregularidades apontadas e, assim, subsidiá-las, indo atrás daquilo que é fato, que é direito, dando direito ao contraditório, ao direito de resposta, para, assim, emitirmos um parecer final desta Casa de Leis”, explicou Irineu.
De acordo com o presidente da comissão, todos os responsáveis pelo contrato entram no processo de investigação. “A empresa AGP Saúde, o gestor municipal, a secretária de Saúde e a superintendência da saúde que participaram e que assinaram o contrato, ou seja, o ex-prefeito Marcelo Roque, Lígia Cordeiro e Gianfrank Julian Tambosetti, que foram citados também no relatório e que, a princípio, não compareceram para as respostas diante do Tribunal de Contas do Estado. Esses, também, serão oficiados com todo o direito à sua defesa para apresentar os documentos e responder aos nossos questionamentos”, ressalta Cruz.
Irineu explicou que as oitivas ainda serão definidas de acordo com os apontamentos do relatório do TCE. “Nós vamos atrás dos fatos determinados e, à medida que eles forem sendo apurados, os responsáveis serão chamados”, concluiu.
Câmara Municipal de Paranaguá
O presidente da Câmara de Paranaguá, vereador Adalberto Araújo, destacou que o momento é histórico. “Eu não tenho informação de que na história da Câmara Municipal de Paranaguá abriu-se uma comissão especial do que é uma comissão parlamentar para investigar o Poder Executivo, a Prefeitura. Outras comissões foram instaladas e foram trabalhadas para apurar órgãos da administração indireta e até mesmo concessionárias, mas nunca o poder executivo propriamente”, salientou.
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Araújo explica que a denúncia envolvendo a Prefeitura de Paranaguá com a empresa AGP Saúde partiu de um levantamento do TCE-PR. “O Tribunal de Contas veio a Paranaguá com os seus técnicos, analisou contratos, uma série de documentos, ouviu pessoas, servidores, pessoas ligadas a esse contrato e a partir daí já extraiu algumas conclusões, inclusive com indicativo de fraude, com indicativo de testagem em pessoas falecidas”, explicou.
Segundo o presidente do Legislativo, cabe agora à Casa de Leis, por meio da CEI, conduzir as investigações e, ao final dos trabalhos, elaborar um relatório que será apreciado pela própria comissão e posteriormente encaminhado ao plenário para votação dos demais parlamentares. “Sendo aprovado essas conclusões, a gente não sabe exatamente quais serão, elas serão encaminhadas para Tribunal de Contas e para o Ministério Público (MP) para as providências cabíveis”, salienta.
“Com absoluta e essa é a determinação da comissão, também o interesse da nossa parte, enquanto instituição de que os trabalhos ocorram da forma mais técnica possível, de forma objetiva, sem caçar bruxas, sem pré-julgamentos, oferecendo amplo contraditório, o contraditório amplo a defesa, para que seja tudo de forma transparente e ao final se chega ao resultado mais justo”, concluiu.
Resposta direta ao uso do dinheiro público
O relator da comissão, vereador Edilson Caetano, ressaltou a importância das investigações. Segundo ele, é uma resposta direta referente ao uso do dinheiro público. “A Câmara Municipal tem um brilhante papel nessa situação de investigar os fatos. Se houve culpado, se tem algum crime instalado nisso, a CEI vai levantar e trazer a clareza. É uma resposta direta referente ao uso do dinheiro público, especialmente da área da saúde. E não é nada muito simples. Eu vi que muita coisa vai ser analisada pela comissão. São diversos documentos que a Casa de Leis vai estar apurando dentro dessa CEI e com a participação de toda a imprensa e de público que quiser comparecer às reuniões e acompanhar”, salientou.
O membro da comissão, vereador Eduardo Costa de Oliveira, o “Edu”, afirmou que a CEI acompanha o caso e destacou que os parlamentares irão apurar possíveis irregularidades, garantindo amplo direito de defesa aos envolvidos e transparência nas investigações. “Diante de toda essa situação, nós, como vereadores, somos muito cobrados e não poderíamos, logicamente, fechar os olhos e deixar passar. Estamos acompanhando, vamos fazer tudo dentro dos ditames legais, dos princípios, oportunizando a todos os envolvidos a ampla defesa, a apresentação de documentos. Se houver irregularidades, será levantado e logicamente tomadas as providências cabíveis”, finaliza.
A partir de agora, as reuniões da CEI serão realizadas todas às quartas-feiras, às 14h, na Câmara Municipal, algo que será aberto a toda população que quiser acompanhar.
