Concessão do Canal de Acesso é tema de painel em evento organizado pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/PR

A complexidade, os ganhos e os desafios da Concessão do Canal de Acesso aos Portos de Paranaguá e Antonina foram alguns dos pontos debatidos nesta sexta-feira, dia 23, no Seminário, que lotou o auditório da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (ACIAP). A modelagem está sendo desenvolvida em esforços conjuntos da Autoridade Portuária paranaense, da Infra S.A., da Antaq, e do Ministério de Portos, através da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

Segundo o painelista representante da Portos do Paraná, “Os portos de Paranaguá e Antonina representam a segunda maior movimentação de cargas do País, ultrapassando o número de 65 milhões de toneladas de cargas movimentadas em 2023. Além disso, os Portos paranaenses tem grande representatividade no ISSQN arrecadado pelos municípios e na geração de empregos. Ou seja, é inegável a relevância dos portos para as economias de Paranaguá e Antonina, e, para que isso seja mantido, torna-se determinante investir em infraestrutura terrestre e marítima”, justificou o dirigente.

De acordo com Marcus Freitas, já foram realizados arrendamentos de 5 áreas, e com a implantação dos investimentos previstos nestes contratos, o porto será expandido em direção ao mar, com a construção dos píeres em L, F e T, tornando-se determinante aprofundar o Canal de Acesso: “são necessários investimentos massivos para aumentarmos a profundidade do canal e termos ganho de calado operacional, compatibilizando os projetos que estão sendo implantados em terra (como moegão, concessão de rodovias, concessão de ferrovias, ampliação de capacidade de armazenagem estática e de operação) com a infraestrutura marítima ”, explicou.

Depois dessa introdução, Marcus avaliou que eventos como o organizado pela Comissão temática são importantes para, através da informação, afastar muitas especulações descoladas da realidade. Como exemplo, esclareceu que não se trata de uma nova cobrança tarifária ao usuário, mas sim a mesma cobrança, hoje chamada inframar: “Atualmente o usuário já recolhe a mesma tarifa-INFRAMAR, para a autoridade portuária, que por seu turno, realiza os investimentos cabíveis. Os navios continuarão pagando a tarifa, só que em favor do ganhador do leilão, que inclusive, será selecionado pelo critério da menor tarifa, a incidir sobre o preço da tabela que é praticada hoje, isto é, dificilmente haverá aumento tarifário e se existir, será em escala muito pequena, comparado aos benefícios que o aumento do calado proporciona aos usuários.  Importante destacar que a modelagem da concessão permitirá que o Porto saia de um calado de 12,80 (atualmente) para um calado de 15,5 nos primeiros anos de execução contratual.

Segundo o Diretor, os detalhes da modelagem garantem preço justo e, ao mesmo tempo, ganhos significativos. Pontuou que no primeiro ano de contrato, além do desconto ofertado no leilão, o parceiro privado ainda terá que reduzir em 13% a tarifa, até entregar o calado de 13,3 m., e somente quando atingir 15,5 m. de calado é que a tarifa ofertada em leilão será aplicada.

Em sua apresentação, ainda mensurou os riscos de não promover as melhorias previstas no canal, que envolvem desde a perda de competitividade e atratividade de navios de grande porte, até a segurança da navegação e enumerou as vantagens em realizar as obras por meio da concessão.

Outro destaque, é que a Autoridade Portuária continuará responsável pela gestão estratégica das atividades, garantindo impessoalidade e tratamento igualitário aos usuários, por meio do Regulamento de Exploração Portuária (REP) e de outros mecanismos previstos em lei.

Para a advogada especializada em Comércio Internacional e Setor Marítimo, Lorena Xisto, o tema tem alcançado uma relevância não só no Paraná como em todo o Brasil. “O tema vem ganhando destaque nacionalmente pela relevância do Paraná no setor portuário e também pelo pioneirismo nesse formato de concessão e que servirá de referência para outros projetos dessa mesma natureza e, quando falamos de dragagem e obras de manutenção no canal de acesso, falamos de um dos principais e mais complexos assuntos relacionados à infraestrutura portuária”, apontou.

Na visão do advogado Rafael Wallbach Schwind, é extremamente importante avaliar os riscos e assinar um contrato bem dimensionado. “A dragagem no Brasil é um problema crônico e não adianta ver investimentos serem feitos nos terminais se a dragagem é problemática e a modelagem da Concessão do Canal de Acesso em Paranaguá tem instrumentos mais modernos a respeito disso”, analisou.

Ainda, a Gerente Jurídica do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) e especialista em Direito Portuário, Marítimo e Regulatório, Ana Paola Ghizoni de Macedo, assegurou que carga para movimentar tendo um calado maior não irá faltar. “Na TCP estamos trabalhando com navios de 330 metros, capacidade de oito a dez mil TEUs (unidade equivalente a 20 pés – 6,1 metros), já tivemos um navio de 366 metros, 14 mil TEUs e a TCP possui equipamentos compatíveis, mas esse navio tem capacidade de calado de 15,2 metros, mas ele entrou com calado de 10,8 metro e saiu com 12,1 metros. Temos capacidade para operar, temos muita carga e, infelizmente, não podemos atender até a capacidade total do navio”, finalizou.

Com a participação da Infra S.A, na pessoa do Assessor Guilherme Moraes, o público pôde entender todos os contornos dos estudos e da modelagem desenhada, que segundo ele, iniciou em 2021, cuja conclusão está prevista para o segundo semestre do ano que vem.  

A média anual de gastos com dragagem é de 85 milhões, sem contar o montante pago pela dragagem por derrocamento, e as obrigações relacionadas, como monitoramento ambiental, controle de tráfego marítimo, batimetria, sinalização náutica, dentre outros. Com a implementação do modelo, além do privado ser responsável por atingir o calado de 15.5m, terá a responsabilidade de realizar todos os serviços conexos previstos no contrato, e ainda  pelo repasse de 80 milhões anuais ao Porto, valor a ser investido na melhoria da infraestrutura comum do porto organizado.

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Marcus pontua que as métricas utilizadas atendem ao melhor interesse público, as necessidades dos usuários e adotam as práticas mais modernas de planejamento de contratações, expressando sua visão otimista sobre o projeto, que já passou pela análise prévia da CGU. O processo está atualmente sob o crivo da Antaq e ainda passará pelo exame do TCU.

O evento seguiu nesta sexta-feira (23), abordando outros temas cruciais, como a limitação da responsabilidade civil no contrato de fretamento marítimo internacional e os impactos da automação nos procedimentos de controle aduaneiro.

Fonte: Portos do Paraná