Advogado explica funções dos vereadores e ressalta importância da fiscalização

Em outubro, mais de 108 mil eleitores em Paranaguá poderão ir às urnas para eleger prefeito, vice-prefeito e vereadores. O vereador faz parte do Poder Legislativo da cidade e, assim como o prefeito, é um representante da sociedade. Por isso, assim como quem ocupa a chefia da Prefeitura, quem exerce o cargo de vereador deve ter o mandato e os projetos acompanhados pela população do município.

A compreensão sobre as funções dos vereadores pode auxiliar os cidadãos a fazerem escolhas conscientes com relação ao voto que deve ser decidido até o dia 6 de outubro.

Quais as funções dos vereadores?

O advogado especialista em Direito Administrativo, Ramon Trauczynski, disse que para entender melhor a atuação dos vereadores, é preciso compreender a divisão de poder do Estado.

“Para que não haja a concentração de poder em uma única figura ou entidade, nós possuímos os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em resumo, cada um desses Poderes conta com suas atribuições e deve também fiscalizar os outros Poderes. É aqui que reside a principal função de um vereador: fiscalizar se a atividade do Poder Executivo (Prefeituras) está sendo realizada a contento, e dentro dos regramentos legais”, afirmou o advogado.

Isso significa que ele deve levar a efeito o que a população almeja para a sua localidade. Para tanto deve fazer proposições de leis que buscam melhorias e otimizações na cidade em que convive.

“Além disso, o vereador conta com uma série de prerrogativas de fiscalização. Deve verificar se os serviços públicos do município estão sendo operados de maneira adequada, se as contratações do Poder Executivo seguem ao que determina a legislação e, especialmente, se o Poder Executivo tem tido zelo com o dinheiro dos cidadãos”, declarou o advogado.

Por meio dessas funções, um vereador pode propor leis, requisitar informações por escrito ou depoimentos pessoais dos agentes da Prefeitura, ou até mesmo instaurar procedimentos que podem responsabilizar agentes políticos por eventuais infrações.

“O vereador é o principal porta-voz dos cidadãos de um município, devendo estar sempre zelando pela máquina pública através de uma ativa fiscalização e constante desenvolvimento de projetos de melhoria para sua população e convívio”, disse Ramon.

O que os eleitores podem cobrar desses representantes?

De acordo com ele, os eleitores podem cobrar que o vereador exerça a sua função de “porta-voz”, ou seja, levar eventuais irregularidades de que tenham conhecimento, serviços inadequados que tem sido prestados e qualquer série de omissões ou ações indevidas do Poder Executivo, para que os vereadores possam promover seu exercício de fiscalização e cobrança, através dos mecanismos que possuem para esse fim.

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Como fiscalizar?

O advogado ressalta que os eleitores podem cobrar os vereadores através de denúncias escritas ou mesmo presenciais.

“Nesse ponto, é importante buscar aquele vereador que tenha maior identificação com a pauta e problemática existente. Caso a queixa a ser relatada seja de um problema ambiental, deve ser buscado aquele vereador cujo partido ou ideologia tenha maior identificação com essa problemática, por exemplo. Nesse contexto, é importante entender a dinâmica de recebimento de atendimentos ou denúncias por cada gabinete”, informou Ramon.

Denúncias

Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público. “Eventuais irregularidades também podem ser levadas à entidade. O Ministério Público conta, inclusive, com maior aparato técnico para lidar com determinadas situações, cujos vereadores por vezes não terão o conhecimento específico para tratar de maneira aprofundada da problemática. É nessa linha que o Ministério Público é um órgão de extrema importância para o Estado Democrático de Direito, especialmente em sua função de fiscalização do uso regular da máquina pública”, concluiu o advogado.

Com informações do TSE