Com problemas para pagar até a despesa mensal com a folha do funcionalismo, governadores do Norte e Nordeste do País ameaçam decretar estado de calamidade, caso não consigam socorro do Governo Federal para acessar recursos para obras e programas.
A degradação das contas públicas não é um “privilégio da parte de cima do País”. A região Sul abriga o maior exemplo da falência dos Estados. Em setembro, o Rio Grande do Sul parcelou o pagamento do funcionalismo pelo oitavo mês seguido. Cada servidor gaúcho recebeu apenas R$ 810 no último dia 30.
Estudos recentes mostram que os reajustes concedidos aos servidores públicos no Brasil subiram muito além da inflação, e provocaram um efeito devastador sobre os orçamentos dos governos. O dinheiro que vai para a folha causa dificuldades de caixa e reduz investimentos que atendem a população.
FREIO
Em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo, o consultor legislativo do Senado, Marcos Köhler, defende a tese de que é necessário dar um freio no gasto com a folha do funcionalismo. Ele é autor de um estudo que mostra que o salário médio do serviço público teve aumento real (já descontada a inflação) de 33% entre 2003 e 2016.
Com base nos dados avaliados, o consultor considera que o congelamento temporário dos aumentos no salário dos servidores ajudaria a reduzir o endividamento público. Para ele, é na folha que reside a maior fragilidade fiscal da União, Estados e municípios e o aumento do gasto com pessoal também pesa sobre a previdência, já que a maioria dos servidores se aposentava com salário integral.
Köhler faz um comparativo entre a evolução salarial no setor público e na iniciativa privada nos últimos 13 anos. O trabalho, que tem como base a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, revela que os ganhos reais do funcionalismo foram três vezes maiores que no setor privado.
Além disso, a diferença de rendimento entre as duas categorias de trabalhadores, que era de 44% em 2003, subiu para 75% neste ano. A renda média no serviço público saiu de R$ 2.897 para R$ 3.860, enquanto nas empresas privadas o salário médio subiu de R$ 2.012 para R$ 2.210.
IPEA
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou ao jornal Valor Econômico um outro levantamento, que avalia apenas a evolução no ganho salarial dos servidores públicos estaduais e municipais entre 2004 e 2014. Neste estudo, o aumento real (acima da inflação) variou entre 53,5% e 46,1%.
Em razão da pressão do gasto com pessoal sobre as contas públicas, o estudo do Ipea também sugere que é possível, em um momento de crise e queda acentuada na arrecadação pública, restringir os aumentos salariais dos servidores.
RESPONSABILIDADE
O Governo Temer trabalha para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) limitando o aumento dos gastos do setor público à inflação do ano anterior. A medida estancaria o crescimento da despesa com a folha federal, com reflexo também nos Estados e municípios.
O ajuste da despesa com a folha não é apenas um imperativo dos governadores para cumprir seus programas de gestão. Há também as limitações legais que precisam ser respeitadas. E quem impõe os limites é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso dos governadores, as preocupações começam quando o gasto ultrapassa 44,1% da receita. Ao alcançar 46,55% (limite prudencial) a coisa fica mais séria. O gestor fica impedido de contratar pessoal, conceder aumentos ou outras vantagens aos servidores.
Quando chega ao limite máximo, que é 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), a situação fica desesperadora. O Estado nesta condição deixa de receber transferências voluntárias da União, o que pode causar prejuízos diretos à população, pois pode haver restrições aos serviços públicos.
Fonte: ADI
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