Na tarde de segunda-feira, 10, aconteceu no Fórum da Comarca de Paranaguá o seminário Adoção Legal, que contou com a abertura do evento realizada pela Juíza de Direito, da Vara da Infância e Juventude de Paranaguá, Dra. Priscila Soares Crocetti. Os palestrantes convidados foram o Juiz de Direito, da Vara da Infância e Juventude da cidade de Toledo, Dr. Rodrigo Rodrigues Dias, e a Assistente Social Judiciária do Serviço Auxiliar da Infância e Juventude de Paranaguá, Silvia Godarth Correia.
Cerca de 75 pessoas participaram do seminário que ocorreu no Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá. O evento ocorre em alusão a semana da criança e em comemoração aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Juíza de Direito, da Vara da Infância e Juventude de Paranaguá, Dra. Priscila Soares Crocetti, comentou sobre a importância do seminário. “É um assunto pertinente sempre, um tema que tem que ser trazido, conversado, debatido bastante. Nós resolvemos fazer o seminário em alusão a semana da criança e em comemoração aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e especialmente aqui na nossa Comarca em Paranaguá em razão do sensível aumento de casos de adoção irregular, que é toda aquela que o Poder Judiciário não intervém, para proteger e garantir que os direitos dessas crianças que estão envolvidas nessas situações sejam de fato garantidos”, destacou a Dra. Priscila.
Conforme apresentado no seminário, quando o tema adoção é abordado, a primeira questão que vem à mente é amor. Para o Direito, esse amor se traduz em aptidão, pois a adoção só se concretiza quando uma pessoa está apta a adotar e uma criança está apta a ser adotada. Essa aptidão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece a necessidade de a pessoa interessada em adotar se submeter a um procedimento denominado habilitação de pretendentes à adoção.
De regra, é um procedimento simples que requer a apresentação de documentos e a intervenção técnica por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, a qual elaborará estudo psicossocial que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício da maternidade e/ou paternidade responsável à luz dos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente, o princípio da proteção integral.
De acordo com a Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Paranaguá, o objetivo do evento foi conversar com os participantes e levar ao conhecimento de todos sobre o processo e suas implicações para uma adoção legal. “O objetivo foi conversar, trazer o tema à tona, explicar como funciona, quais são as implicações de você ter uma adoção irregular, os prejuízos, em especial para a criança. E também explicar o fluxo, quais os caminhos que a gente tem para realizar a adoção”, explicou a Dra. Priscila.
O Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da cidade de Toledo, Dr. Rodrigo Rodrigues Dias, comentou no seminário sobre a possibilidade das mães ou quando houver mães e pais consentir que seus filhos sejam entregues à adoção. “Normalmente se fala em entrega legal, ou seja, quando a mulher ou o homem não estão disponíveis para assumir essa maternidade e/ou paternidade. Então, existe uma série de questões em torno dessa decisão e em Toledo, onde eu sou o juiz titular a gente tem um trabalho específico, que a gente chama do Projeto “Um Outro Destino – a Entrega Consciente para a Adoção” – que tem por objetivo esclarecer os aspectos legais e psicossociais da entrega em adoção. A intenção é obter uma aproximação entre os profissionais da saúde, oportunizando o acesso à informação em relação à entrega legal para adoção. A partir desse projeto será possível viabilizar que as gestantes recebam apoio e suporte profissional adequado para tomar a decisão de forma consciente”, contou.
A Assistente Social Judiciária do Serviço Auxiliar da Infância e Juventude de Paranaguá, Silvia Godarth Correia, abordou no seminário sobre a entrega voluntária para adoção. “Trata-se de um direito das mães, que elas verificam que não tem condições de exercer a maternidade decidam entregar de forma legal para a Justiça para que essas crianças tenham a chance de ter uma família. Aqui em Paranaguá essa entrega voluntária não ocorre com frequência, é uma situação bem esporádica, ainda a pouca divulgação e existe um preconceito muito grande sobre esse tema quando as mães são tratadas como pessoas que abandonam os filhos quando tomam essa decisão e quando na verdade não é isso, que é um ato de coragem, de amor, de pensar naquela criança que está no ventre que ela poderá ter uma nova oportunidade de vida. Isso não é só questão de Paranaguá, é no Paraná inteiro”, relatou.
