Perseguir pessoas nas redes sociais poderá se tornar crime ou contravenção penal

Dois projetos foram aprovados na CCJ do Senado nesse sentido. Advogada explica importância do avanço da Lei para punir "stalking"

No dia 14 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou dois projetos que tipificam como contravenção penal ou crime a prática de perseguição obsessiva, também conhecida como o termo em inglês "stalking". As propostas, de autoria das senadoras Rose de Freitas (Podemos-ES) e Leila Barros (PSB-DF) buscam punir na forma da Lei o "stalking", que se refere a um tipo de violência em que a vítima tem sua privacidade invadida, seja pela Internet, mensagens eletrônicas ou ligações telefônicas.

O Projeto de Lei (PL) N.º 1.414/2019, de autoria da senadora Rose de Freitas, pretende alterar o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que prevê atualmente prisão simples de 15 dias para quem molestar alguém ou perturbar a sua tranquilidade, por motivo reprovável ou acinte. "O projeto da senadora Rose amplia a abrangência da contravenção, no contexto da realidade atual, em que os meios eletrônicos como a Internet desempenham um papel central como ferramentas para os perseguidores obsessivos. A proposta eleva a pena para prisão simples de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Fica sujeito à punição quem molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”, informa a assessoria do Senado.

Outro PL aprovado na CCJ foi o N.º 1.369/2019, de autoria da senadora Leila Barros, que altera o Código Penal (CP) e explicita como crime o ato de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”. "O texto prevê pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção, se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima. O PL 1.369/2019 também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas", complementa a Agência Senado.

IMPORTÂNCIA DOS PROJETOS DE LEI

A advogada Natália Brotto, mestranda em Direito dos Negócios pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), sendo membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB-PR), entre outras graduações, frisou a importância da aprovação dos dois projetos em torno do "stalking". "Essa importância pode ser visualizada sob duas perspectivas. A primeira, na tentativa de diminuir o número de casos desse tipo de conduta por meio de sanções mais gravosas ao agente transgressor. A segunda, de atualização do texto-lei à realidade fática vivida atualmente, uma vez que a violência praticada em outros tempos foi 'potencializada pela tecnologia', como afirmou a Senadora Rose de Freitas ao justificar o projeto na Comissão", explica.

De acordo com a operadora do Direito, os dois projetos pretendem tutelar um bem jurídico em comum com a chamada Lei Geral de Proteção de Dados. "Qual seja a privacidade do indivíduo frente às investidas de terceiros para tratamento ilícito seus dados pessoais, seja para 'a externalização insidiosa ou obsessiva das paixões contemporâneas', como afirmou a referida senadora Rose, seja para o uso comercial", explica.

Advogada Natália Brotto destacou importância da aprovação dos projetos, mas afirma que força da Lei e penas para quem fizer "stalking" só terão eficiência com poder fiscalizatório da Administração Pública (Foto: Divulgação)

SIGILO DE DADOS DOS USUÁRIOS

Em uma época de alta exposição do indivíduo em rede sociais, a importância de a Justiça se adequar e criar Leis com o intuito de garantir sigilo de dados dos usuários é enorme, segundo a advogada. "Temos presenciado uma mudança radical de paradigmas num curtíssimo espaço de tempo. A esse teor, a Internet, a globalização e a digitalização da vida social de fato impactaram grandemente na forma como as pessoas vivem e se relacionam. Um efeito disso é a exposição da vida privada no ambiente digital, prática aparentemente inofensiva e recorrente, que tem mitigado a privacidade e tornado cada vez mais fácil a obtenção da mais variada gama de informações, que, nas mãos de agentes mal-intencionados, pode causar sérios danos", explica Natália Brotto.

"É dever do Estado, então, acompanhar essas alterações e, diante dessa nova necessidade, regulamentar e propiciar ferramentas que diminuam referidos danos sem interferir na liberdade individual dos titulares. Isso porque presume-se que o indivíduo, ao utilizar as redes sociais, tem ciência do caráter público que os fragmentos compartilhados adquirem, bem como da velocidade com que 'viajam' na rede", ressalta a jurista.

A advogada afirma que a regulamentação jurídica por parte do Estado se digna a vedar a utilização de informações compartilhadas para fins diversos do que são intencionados pelos próprios usuários. "Através da implementação de medidas preventivas e punitivas àqueles que armazenam esses dados, por exemplo. É exatamente essa a intenção da Lei Geral de Proteção de Dados (n.º 13.709/18), que assegura o tratamento das informações dos indivíduos sob princípios como o da finalidade e da dignidade da pessoa humana, também assegurando a estes a possibilidade de excluir ou alterar os dados compartilhados, sob pena de aplicação de pesadas sanções", explica.

"Muito embora a atualização do texto legal e o endurecimento das penas para aqueles que incorrerem em conduta caracterizada por 'stalking' sejam imprescindíveis na luta contra os crimes provenientes dele, a sua eficiência depende do poder fiscalizatório da Administração Pública. O PL 1.369/2019 fala na relação entre a autoridade policial e o juiz, de onde poderão ser identificadas medidas protetivas pontuais e determinadas a sua realização. Contudo, é razoável se esperar um órgão especializado nesses crimes, para que a norma possa ser eficientemente cumprida", finaliza a advogada Natália Brotto.

Com informações da Agência Senado