O Movimento Pró-Paraná (MPP) saúda o governador do estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, pela criação, via decreto, de uma Comissão Interinstitucional para estudos e proposições relativas à instalação do Tribunal Regional Federal no Paraná, conforme aprovado pela Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de junho de 2013.
Contexto
A EC 73/2013 criou quatro novos tribunais regionais federais – no Paraná, Bahia, Amazonas e Minas Gerais – com a expectativa de desafogar o grande volume de processos acumulados nos outros cinco já existentes. Contudo, um mês após a aprovação da PEC que criou as novas cortes, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) suspendeu sua implantação. Houve, inclusive, uma manifestação da Procuradoria-Geral da República para derrubar a liminar e julgar improcedente a ADI, mas o julgamento do processo segue pendente. Apesar disso, em 2021, o Tribunal Regional Federal da 7.ª Região, com sede em Minas Gerais, foi efetivamente instalado.
No Paraná, os casos da segunda instância da Justiça Federal seguem sob jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre. Essa corte também tem jurisdição sobre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com a implantação da 6.ª região no Paraná, a corte teria jurisdição também para Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Atualmente, a efetivação do tribunal é, na visão das entidades que estudam o tema, mais necessária e mais simples do que há uma década. Necessária pelo volume cada vez maior de processos. Mais simples pela virtualização das audiências e demais atos processuais – situação que não demanda grandes espaços físicos nem um volume tão grande de recursos públicos.
“Temos participado dessa luta há mais de duas décadas. A comissão interinstitucional indica que estamos caminhando para finalmente viabilizar mais essa conquista para o Paraná”, destaca o presidente do MPP, Marcos Domakoski.
Da Assessoria
