No dia 7 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha completa 15 anos. Ao longo desse tempo, muito se avançou na proteção de mulheres contra a violência doméstica. Mas, ainda há um caminho a percorrer para a garantia desses direitos, já que, apesar deste ser um tema muito debatido na sociedade, o número de casos ainda chama a atenção.
Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a lei define que a violência contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial (em situações específicas previstas em lei) passaram a ter poderes para conceder as Medidas Protetivas de Urgência.
“A lei garante a inclusão da mulher que sofre violência doméstica e familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam sua capacitação, geração de trabalho, emprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, ela não poderá ser demitida pelo período de até seis meses”, explicou o TJPR.
Procuradoria da Mulher
A vereadora em Paranaguá, Vandecy Dutra, que assumiu como presidente, em fevereiro deste ano, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Paranaguá, comentou o que a lei representa para a sociedade.
“A lei Maria da Penha é um grande marco, pois até a sua publicação, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía dispositivos específicos sobre o tema de prevenção da violência contra a mulher. Maria da Penha exaltou a resistência e a força de todos que agiram para concretizar a lei que leva seu nome. A Lei Maria da Penha nos faz acreditar em diálogo e em ressignificar as conquistas para fortalecer práticas libertadoras a fim de gerar um legado para as gerações vindouras”, destacou Vandecy.
Paranaguá está avançando na proteção às mulheres. Segundo a vereadora, são passos pequenos, mas muito significativos.
“A criação recente da lei que cria a rede de proteção na cidade, foi um passo muito importante, pois garantirá atendimento para evitar, sobretudo o ápice dessa violência, que é o feminicídio”, afirmou Vandecy.
No entanto, o mais importante ainda é a mudança de pensamento. “Para que os direitos fundamentais elencados na Constituição sejam efetivamente garantidos para as mulheres, além da criação de leis e a adoção de políticas públicas eficazes no combate à violência contra a mulher, é necessária uma mudança de valores da sociedade como um todo, para que mulheres não sejam mortas simplesmente pela sua condição de gênero”, concluiu a vereadora.
A Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores tem por objetivo fazer uma intermediação junto a grupos femininos que queiram desenvolver políticas públicas para a mulher, os quais têm a procuradoria como um espaço referente ao atendimento, à proteção e à saúde da mulher.
Como a lei se aplica
A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto, de acordo com informações do TJPR.
Desta forma, ela se aplica aos maridos, namorados, companheiros, que morem ou não na mesma casa que a mulher; aos ex que agridem, ameaçam ou perseguem a mulher; a outros membros da família, como, por exemplo, mãe, filho/a, neto/a, cunhado/a, desde que a vítima seja mulher; quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casa, mesmo sem ser parentes.
