A Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência (COMEV) foi criada em 2017, no município de Paranaguá, por meio do Decreto Municipal n.º 1769, em resposta à solicitação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A solicitação visava à elaboração de um Plano Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a ser desenvolvido por cada município do país.
A COMEV foi constituída com o objetivo de construir, monitorar e executar esse plano, atuando de forma coletiva e intersetorial, com a participação de profissionais técnicos de diversas áreas. Durante as discussões, a comissão identificou a necessidade de um espaço especializado que oferecesse atendimento integral e humanizado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma a evitar a revitimização, conforme estabelece a Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
Como desdobramento desse trabalho, foi implantado o Centro de Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (CAICAVV), instituído pela Lei Municipal n.º 5908/2021, em consonância com o Decreto Federal n.º 9.603/2018 e a mencionada Lei da Escuta Protegida.
Além disso, no contexto das ações da COMEV, foi criada a Lei Municipal n.º 4.261/2022, que instituiu a Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paranaguá. Essa rede tem como finalidade garantir os direitos e priorizar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, funcionando de forma multissetorial e interinstitucional, com a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil.
A COMEV é responsável pela articulação e coordenação das reuniões mensais da Rede Municipal de Proteção, que ocorrem nas primeiras quartas-feiras de cada mês. Essas reuniões têm o intuito de planejar, integrar e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes no município.
Fonte: Rede Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente
