O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CIJ), lançou a campanha “Entrega Consciente: Permita que uma criança tenha outro destino”.
A ação visa divulgar o direito que a pessoa gestante ou parturiente tem de encaminhar, voluntariamente, seu filho ou filha para adoção, através do Poder Judiciário de forma segura e resguardada pelo art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A campanha conta com materiais digitais e impressos distribuídos em todas as varas da infância e juventude do Paraná. A iniciativa tem o objetivo de divulgar a entrega voluntária, que garante às crianças o direito à convivência familiar e comunitária, mediante a inclusão em família substituta.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 485, de 18 de janeiro de 2023, estabeleceu critérios para o atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, à pessoa gestante ou parturiente que deseje realizar de forma espontânea a entrega do filho ou filha para adoção.
Nesse sentido, o TJPR aprovou a Resolução n.º 417-OE, de 23 de outubro de 2023, que regulamenta os procedimentos da entrega voluntária, garantindo o direito ao sigilo e um tratamento humanizado, sem constrangimentos ou julgamentos.
Com informações do TJPR
