Em 2023, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) realizou 36 atendimentos por dia na área da Infância e Juventude envolvendo casos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Entre janeiro e agosto deste ano, foram realizados 8.724 atendimentos.
Desde 2014, quando a Defensoria começou efetivamente a funcionar no Paraná, foram realizados 81.717 atendimentos nesta área. Os dados mostram o papel fundamental desempenhado pela instituição na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, legitimando e consolidando a Defensoria como ator essencial na rede de proteção daqueles e daquelas que são os mais vulnerabilizados socialmente, e considerados prioridade absoluta na formulação e efetivação de políticas públicas.
Atualmente, todas as 15 regionais da Defensoria no Paraná contam com atendimento na área da Infância e Juventude, seja no âmbito Cível (atendimento para casos de adoção, destituição do poder familiar, pedidos de vaga em creche, defesa dos direitos de crianças e adolescentes que vivem em abrigos etc.) ou no Infracional (defesa dos direitos de adolescentes acusados de praticar ato infracional e/ou que cumprem medida socioeducativa nos Centros de Socioeducação, os CENSE).
“A Defensoria paranaense, assim como em todo o Brasil, tem ampliado a cada dia sua atuação junto à rede de proteção da infância. Essa atuação se dá junto a diversas outras instituições, cada uma com um papel fundamental, sem qualquer sobreposição. As Defensorias levam assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade às famílias e às crianças e adolescentes mais vulneráveis da sociedade brasileira”, explica o Defensor Público-Geral do Paraná, André Ribeiro Giamberardino.
O coordenador do Núcleo da Infância e da Juventude da DPE-PR e também da comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Fernando Redede, lembra que a instituição tem desenvolvido um trabalho muito eficiente na defesa dos direitos e interesses das famílias que mais precisam e das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
“A instituição atua em diversas áreas, como na assistência de crianças vítimas de violências e na busca por vagas em creches e escolas, entre outros exemplos. Além disso, a Defensoria também é um instrumento de defesa para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A Defensoria representa todos os adolescentes que não têm um advogado constituído pela família para fazer a defesa dele em caso de um ato infracional. Então, são milhares de adolescentes no território nacional que se enquadram nessa situação e que têm na Defensoria Pública o seu instrumento de defesa”, ressaltou o defensor.
Defensoria Pública no ECA
Segundo Redede, para fortalecer ainda mais o papel da Defensoria na área e reforçar a rede de proteção da infância e juventude, é também necessário que a legislação brasileira evolua. Por isso, a instituição destacou a necessidade de se incluir a Defensoria no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal instrumento legal na defesa das crianças e dos adolescentes, mas que foi criado em 1990, antes da implementação legislativa das Defensorias no país, fato ocorrido quatro anos mais tarde.
“Permitir essa mudança é fortalecer toda a rede de proteção e intensificar o trabalho do Estado para proteger as crianças e os adolescentes que estão em situação de risco ou em cumprimento da medida protetiva. A Defensoria hoje tem uma expertise, tem know-how na área, e gera informações e inteligência sobre o tema, sobre a defesa e a efetivação de direitos das crianças e adolescentes. E, por conta disso, a participação mais efetiva da Defensoria Pública nesses espaços de construção de política pública é fundamental”, comentou.
Hoje, tramita no Senado o Projeto de Lei 3.555 de 2023, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD/BA), que propõe a alteração do ECA, incluindo um capítulo sobre o papel da Defensoria na efetivação da rede de proteção e sugerindo mudanças nos dispositivos existentes. O Projeto está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Foi aberta Consulta Pública no site do Senado sobre o PL em discussão, e as Defensorias têm ressaltado a importância de a população votar sim e apoiar a mudança.
“Por tudo isso, é necessário incorporar ao texto do ECA essas ações que a Defensoria Pública já realiza na defesa de direitos, no sentido de dar segurança jurídica a essa atuação, aprimorá-la e torná-la uma atuação padrão da Defensoria em todo o território nacional, mas também avançar, levando a defesa de direitos em vários atos e procedimentos previstos no Estatuto”, conclui Redede.
Com informações da Defensoria Pública do Paraná
