Na última terça-feira, dia 8, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para a definição da diretoria. O Conselho é um órgão deliberativo responsável por assegurar, na União, nos Estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência.
Os Conselhos estão previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), e são responsáveis por formular e acompanhar a execução das políticas públicas relacionadas à área.
Em Paranaguá, houve apenas uma inscrição para a vaga de presidente, uma para a vaga de vice-presidente e uma para a de secretário, que são os três cargos que compõem a diretoria do CMDCA.
Desta forma, a presidência do Conselho permanece com Marciney Santos de Oliveira; como vice-presidente, Tatiane Ferreira, representando a Secretaria Municipal da Família, Cidadania e Desenvolvimento Social. E como secretária, Israela Thais Lavne, que representa o Centro de Educação Infantil Perseverança.
“O processo seguiu de forma transparente e objetiva. E, pela primeira vez, esse conselho, diante da sua história, realiza um processo onde todas as entidades que têm o interesse em compor e participar, puderam se inscrever e se tornar um representante conselheiro desse tão importante Conselho no município”, disse Marciney.
O processo iniciou em março, quando foi aprovado o edital de chamamento para a eleição do Conselho, em cumprimento à Lei Municipal de criação do órgão.
“Pela primeira vez, foi executado o processo eleitoral para compor as oito cadeiras, representadas pelas organizações da sociedade civil cadastradas e registradas no Conselho Municipal. O edital traz os trâmites e os critérios para o processo eleitoral, através de uma comissão eleitoral responsável pela organização. A eleição foi realizada conforme o edital no dia 25, em reunião própria, somente para a realização da eleição”, afirmou Marciney.
No dia 1.º de abril, aconteceu a reunião de posse dos novos representantes do Conselho para o novo mandato. As entidades, aproximadamente 46 organizações da sociedade civil que atuam com projetos em Paranaguá, estão registradas no Conselho Municipal.
Eixos de atuação
O Conselho atua com quatro eixos. Para o eixo 1, na área de ensino infantil e educação especial, foram três cadastradas, mas no dia da eleição, uma delas não compareceu. No eixo 2, da área esportiva, recreativa e cultural, três entidades se inscreveram e uma também não compareceu, e ficou impedida de receber votos, tendo sua candidatura cancelada.
No eixo 3, área de promoção de assistência social, prevenção e proteção especial, foram três inscrições e duas foram eleitas. E no eixo 4, geração de emprego e renda, foram duas inscrições inscritas e as duas eleitas.
“Duas entidades de cada eixo de atuação foram eleitas para compor oito das 16 cadeiras desse Conselho, sendo que as outras oito cadeiras são indicações do prefeito, do gestor municipal, para representar as Secretarias Municipais”, frisou Marciney.
Atribuições
Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), estão:
– Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;
– Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência executadas pelo poder público e por entidades não-governamentais;
– Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;
– Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil;
– Definir, em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de sua região de abrangência, a ações a serem executadas;
– Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos;
– Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;
– Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescente.
