Na terça-feira, 14, a Prefeitura de Pontal do Paraná divulgou informe apontando que o programa “Justiça no Bairro”, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Fecomércio PR, Sesc Paraná e uma série de entidades junto ao município, segue atuante por meio de agendamentos junto aos cidadãos. De forma gratuita, a ação jurídica social oferece acesso à Justiça, entre eles resolução de conflitos na área de Família, Cível e de Registros Públicos. Além disso, o município planeja futuramente uma edição presencial do evento.
“Justiça no Bairro” é uma ação jurídica social que envolve diversos serviços sociais gratuitos para a comunidade. “É um programa de responsabilidade social do Poder Judiciário que presta orientação e pronto atendimento gratuito às pessoas que não tenham condições financeiras de arcar por este serviço. Assim, propiciando o acesso à justiça de forma célere e efetiva as famílias com renda de até três salários mínimos”, explica a assessoria da Prefeitura.
Segundo o município, os serviços são gratuitos, feitos de forma consensual, ou seja, quando, no atendimento, há consentimento entre as partes envolvidas no pedido, resolvendo o conflito por meio do programa. “Os serviços jurídicos e sociais serão disponibilizados à população somente através de agendamento. Os serviços que estão disponíveis para agendamento são: família (divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visitas, reconhecimento/dissolução de união estável e outros); cível (interdição/curatela); registros públicos (retificação de registro civil)”, complementa.
Refis
Outro ramo de atuação é o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que, em Pontal do Paraná, atua por meio do setor de IPTU no telefone (41) 3455-9600 (Ramal 7024). “Este serviço também é ofertado no ‘Justiça do Bairro’ para aqueles que se enquadram nas regras, podendo ter a isenção nas taxas jurídicas e assim conseguem realizar o Refis com menos burocracia”, detalha o município.
“É uma forma do cidadão conseguir colocar em dia seu IPTU e obter isenção da taxa no cartório”, afirma o secretário municipal de Assistência Social, William Pereira. De acordo com ele, há necessidade de agendamento do serviço. “Todos os atendimentos precisam ser agendados por conta da pandemia para que não haja aglomeração”, destaca.
Emissão de RG
Segundo a Prefeitura, também é oferecida a emissão de Carteira de Identidade (RG), algo que deve ser agendado junto ao Instituto de Identificação do Paraná, com limite de atendimentos devido à pandemia.
Os cidadãos também podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) pelo telefone (41) 99245-1928, que trata sobre assuntos judiciais e sociais, com assessoria jurídica gratuita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos balneários Ipanema e Canoas. É essencial que o munícipe leve seus documentos pessoais, comprovante de endereço, de renda e demais certidões suas e de seus familiares.
Justiça no Bairro no dia 21 de outubro
“O ‘Justiça no Bairro’ é um programa de Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), com apoio de diversos órgãos e prefeituras municipais. Ele acontecerá em Pontal do Paraná no dia 21 de outubro na Escola Municipal Ezequiel Pinto da Silva”, finaliza a assessoria.
Foto: Rodrigo Félix Leal/AEN – Arquivo
