A equipe da Secretaria Municipal da Fazenda estará de plantão no sábado, 21, último dia para o cidadão aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá (Refis) Municipal das 9h às 15h, sem intervalo para o almoço. O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao programa será efetuado exclusivamente no Edifício Joaquim Teixeira Magalhães (sede administrativa) localizado ao lado do Palácio São José – Prefeitura de Paranaguá, na Rua Júlia da Costa, Centro. O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros aderindo ao pagamento à vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e, assim, sucessivamente. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00. O Refis Municipal é destinado a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.
Secom/PMP
