O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Paranaguá, Estado do Paraná, doravante simplesmente CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal n.º 8.069/1990 e alterações e Lei Municipal n.º 3.176/2011, resolve tornar público a abertura do processo eleitoral relativo à Gestão 2020/2023 dos Conselheiros Tutelares deste município, convocando os interessados em participar do pleito, conforme as diretrizes do edital 001/2019 do CMDCA.
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e será composto de cinco membros titulares e cinco suplentes, para mandato de quatro anos, respeitando o direito de recondução, conforme o art. 132 da Lei Federal n.º 8.069/90 (ECA).
As inscrições serão realizadas no período de 19/08/2019 a 30/08/2019, nos dias úteis (exceto sábado e domingo), das 8h às 11h (período da manhã) e das 13h às 17h (período da tarde), na sede do CMDCA, situado na Praça Almirante Tamandaré s/n.º, (Terminal Rodoviário Municipal de Integração “Daniel Bini”) – Centro – Paranaguá/Pr.
