Coluna do Guru
Refis Municipal é prorrogado por mais 30 dias
Contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros.
O prefeito Marcelo Roque decretou na sexta-feira, 23, a prorrogação por mais 30 dias do prazo para adesão do Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá – Refis Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 3.842/2019. A opção ao Refis Municipal deverá ser protocolada por meio de requerimento acompanhado do Termo de Adesão fornecido pelo sistema de arrecadação municipal.
O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao programa, será efetuado exclusivamente no Edifício Joaquim Teixeira de Magalhães (sede administrativa) localizado ao lado do Palácio São José – Prefeitura de Paranaguá, na Rua Júlia da Costa, Centro, com a possibilidade de distribuição de senhas, caso necessário. O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros, no caso de pagamento à vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e assim, sucessivamente. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00. (Secom/PMP)
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