Lei garante que pacientes com suspeita de câncer realizem os exames em até 30 dias

Dentro de seis meses, uma nova lei entrará em vigor em prol de pacientes com suspeita de câncer. O Governo Federal sancionou a Lei 13.896, que estabelece o prazo de 30 dias para a realização de exames necessários para comprovar o diagnóstico de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após solicitação médica.

Quem analisa qual deve ser o impacto dessa mudança na sociedade é a advogada Melissa Kanda, especializada em Direito Médico e à Saúde. “A Lei, ao garantir que os pacientes com suspeita de câncer realizem os exames para confirmação do diagnóstico no prazo de 30 dias, está oferecendo maiores chances de cura à população, caso o diagnóstico seja confirmado. É sabido que o diagnóstico precoce do câncer é um fator decisivo no sucesso do tratamento”, pontuou a advogada.

A advogada Melissa Kanda atua na área da saúde há 15 anos e é secretária da Comissão de Direito à Saúde da OAB/PR

Em 2012 já havia sido publicada a Lei 12.732, que garante aos usuários do SUS com diagnóstico de neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias. “Portanto, com esta nova lei, se espera que, entre a suspeita e o início do tratamento, o paciente com diagnóstico de câncer não espere mais do que 90 dias”, afirmou Melissa.

Para cumprir a lei, Estados e municípios precisarão se organizar para dar o encaminhamento correto a esses pacientes.

“Isso demandará a reestruturação de toda a rede de atendimento, podendo, inclusive, demandar a contratação de mais serviços, até mesmo porque nos casos de confirmação da neoplasia maligna, é necessário cumprir a outra Lei, ou seja, encaminhar o paciente para início do tratamento em 60 dias”, salientou a advogada.

ACESSO A CONSULTAS MÉDICAS

Segundo a advogada Melissa, além desses prazos que são importantes para o sucesso do tratamento e retorno desses pacientes as suas rotinas, é necessário facilitar também o acesso à primeira consulta médica.

“É preciso criar leis e estrutura que garantam prazos máximos de atendimento para acesso inicial à consulta médica, pois de nada adianta garantir o prazo para os exames diagnósticos e o prazo para início de tratamento se o paciente leva anos para conseguir realizar a primeira consulta de investigação”, disse Melissa.

INVESTIMENTOS EM PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO

A advogada ainda destacou que é preciso investir em políticas de prevenção e diagnóstico precoce do câncer, estimulando a população a buscar e ter acesso a acompanhamento médico de rotina para detectar a doença no início.

“As intervenções precoces, por outro lado, poderiam até economizar dinheiro para o Estado, pois reduziriam as despesas com os tratamentos da doença em estágio avançado, que são muito mais vultosas”, finalizou a advogada Melissa Kanda.