Os microempreendedores individuais (MEI) que estão inadimplentes têm até o dia 31 de agosto para regularizar a situação de sua empresa. É possível realizar o pagamento ou parcelamento dos débitos relacionados aos impostos da empresa por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Os débitos podem ser consultados na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso. “Toda dívida existente e informada na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) poderá ser regularizada, sendo o valor mínimo de R$50 e com no máximo 60 parcelas no caso do parcelamento convencional”, explica a consultora do Sebrae/PR, Carla Selva.
CNPJ cancelado
Os MEIs que não regularizarem seus débitos poderão ter seu CNPJ cancelado, deixarem de ser segurados do INSS e perderem benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Além de serem excluídos dos regimes Simples Nacional e SIMEI pela Receita Federal, Estados e Municípios e terem dificuldades para obter empréstimos e financiamentos.
É importante lembrar que a perda do CNPJ não quita a dívida. Pelo contrário, essa dívida aumentará por meio de multas e juros. Pendências com a Previdência Social serão cobradas na Justiça com no mínimo 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo.
Os inadimplentes também poderão ser inscritos em Dívida Ativa da União, do Município e/ou do Estado. Isso porque a partir do mês de setembro, a Receita Federal irá inserir os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas dos MEIs em Dívida Ativa, isso significa que a dívida passará para o CPF do empresário e será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei
A partir do momento que o empreendedor gerar o boleto ou realizar o parcelamento da dívida, os juros deixam de ser gerados, mas é preciso pagar a primeira parcela em dia. Também é possível colocar as próximas parcelas em débito automático para não esquecer de quitá-las.
Data limite
O Sebrae e a Sempe (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia) estão pleiteando junto à Receita Federal mais prazo para os MEIs regularizarem seus débitos antes da inscrição em dívida ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado, sendo a data limite 31/08.
“O empreendedor poderá receber orientação através do APP MeuSebrae, onde tem a opção de conversar diretamente com um especialista, além de acessar os principais serviços para o MEI. Outra possibilidade de atendimento e orientação é se informar na Sala do Empreendedor mais próxima”, orienta Carla.
Litoral
A consultora de Negócios Sebrae/PR no litoral do Paraná, Catiane dos Santos, informou o endereço das Salas do Empreendedor para que os MEIs possam regularizar sua situação de forma mais facilitada. Confira:
Em Antonina, a Sala do Empreendedor está localizada ao lado do Sine, na Rua Conselheiro Alves de Araújo, n.º 255, no Centro. O horário de atendimento é das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h. O telefone para contato é o 3432-2125.
Em Matinhos a sala também fica no centro, em frente ao Mercado do Peixe, na Rua da Fonte, n.º 21. Os MEIs no município podem procurar o serviço das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30, pessoalmente ou pelo telefone 3971-6134 (whatsapp).
Paranaguá realiza o serviço ao lado do Sine, na Rua José Gomes, n.º 320, no bairro João Gualberto. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h. O atendimento também ocorre no telefone 3420-6069.
Em Pontal do Paraná, a Sala do Empreendedor funciona dentro da prefeitura, no balneário de Praia de Leste, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. O telefone é o 3455-9646.
No município de Guaratuba, os microempreendedores podem procurar pelo serviço na Agência do Trabalhador, na Rua Dr. Carlos Cavalcanti, n.º 278, no Centro. O horário de funcionamento é das 9h às 15h e o telefone é o 3472-8591.
Guaraqueçaba atende os MEIs nas dependências da prefeitura, das 8h às 11h e das 13h às 17h, e pelo telefone 3482-1280.
Em Morretes, a Sala do Empreendedor fica na Agência do Trabalhador, junto a Secretaria de Ação Social, na Praça Rocha Pombo, n.º 10, das 8h às 17h.
Mais de R$5 bilhões em dívidas
Segundo a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes. Isso significa que 1/3 do total de inscritos estão inadimplentes. O valor aproximado das dívidas desses MEIs é de R$5,5 bilhões, sendo que cerca de R$4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo.
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Com informações do Sebrae/PR
