Na sexta-feira, 25, aconteceu em Curitiba, no auditório do Bourbon Curitiba Convention Hotel, o seminário “Portos Brasileiros – Os Dez Anos da Lei dos Portos: avanços e desafios, os próximos dez anos”, com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Júnior, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia da Silva, do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), Fabrizio Pierdomenico, bem como de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outras autoridades, juristas e empresários do segmento portuário e logístico de todo o Brasil.
O seminário foi idealizado pela Portos do Paraná, sendo realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, com apoio institucional da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH). O evento contou com alta adesão de participantes e teve quatro painéis de discussão, focando, entre os assuntos, a Lei dos Portos e sua evolução desde que foi sancionada em 2013, com regras que permitiram aumento de concessões e arrendamentos à iniciativa privadas em áreas de portos públicos, gerando competitividade e investimentos, bem como trazendo os diversos avanços obtidos na empresa pública Portos do Paraná, eleita pelo quarto ano seguido como melhor gestão portuária do Brasil no Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (IGAP) na principal categoria entre os portos públicos brasileiros no Prêmio Portos + Brasil, do Governo Federal.
STF
O ministro do STF, Gilmar Mendes, salientou a importância do mecanismo da Lei dos Portos e do desenvolvimento econômico do País nos últimos anos. “O Brasil está procurando se desenvolver, estamos tendo boas surpresas no PIB, reformas estão sendo feitas e tudo indica que nós vamos também cumprir esta nossa vocação exportadora, por isso dependemos muito da eficiência dos Portos”, frisa, ressaltando que a perspectiva para os próximos 10 anos é de avanço e modernização no setor portuário. “Eu acho que vamos avançar nesse processo de reforma, de modernização e de tecnologia, e devemos estar atentos à preservação de empregos, de trabalhos, nesse contexto amplo de tecnologia”, frisa.
Com relação à possíveis melhorias na Lei dos Portos, Gilmar Mendes ressalta a necessidade de discussão por técnicos e os setores envolvidos. Ele participou da abertura do seminário junto ao governador Ratinho Júnior. “Participamos da mesa de abertura com uma mensagem positiva de que o Direito e a Economia estão dialogando”, reforça.
Paraná
O governador Ratinho Júnior destacou a felicidade de ver o Paraná realizar o seminário pelo segundo ano seguido, trazendo juristas e autoridades portuárias de todo o País. “Para nós é um motivo de muita alegria. Alegria por comemorar esse bom momento que vive o Porto de Paranaguá, os Portos do Paraná, fomos eleitos de forma consecutiva por quatro vezes como o porto mais eficiente do Brasil, algo que muito nos honra e nos cobra a responsabilidade de avançar. Por isso fizemos agora o lançamento da obra do Moegão que é a maior obra portuária da atualidade com R$ 600 milhões de investimentos, aonde nós vamos ampliar a capacidade de carga e descarga do Porto de Paranaguá, em especial chegando de trem, nós vamos sair de 180 vagões ao dia para 900 vagões/dia. Isso vai ampliar em quase 30% a capacidade de movimentação de carga do Porto de Paranaguá.
“Podemos fazer hoje do Porto de Paranaguá uma referência para o Brasil e para o mundo, com o Porto agora no COP 2029 estando em Dubai, sendo escolhido entre todos os portos do planeta para falar da sustentabilidade, justamente por sermos essa grande referência”, salienta. “Foi um prazer estar aqui hoje discutindo esse marco que foi a Lei dos Portos e automaticamente colocar o Porto de Paranaguá como essa referência”, ressalta o governador.
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, frisou a comemoração dos avanços obtidos no setor logístico e portuário do Paraná com a Lei dos Portos, ressaltando que o foco do seminário é debater o que foi alcançado e traçar caminhos para o futuro. “A Portos do Paraná, protagonista do assunto, trouxe as autoridades relevantes da Corte e também ligados ao setor, para o debate aqui na terra da Portos do Paraná que nesses últimos dias pela quarta vez ficou como a melhor gestão portuária do Brasil. O Porto de Paranaguá, os nossos portos, estão auxiliando o País nesta discussão importante para os próximos 10 anos e os avanços que teremos nessa área portuária”, complementa.
Portos do Paraná
“São dez anos de uma lei que transformou o setor portuário nacional. Pelo segundo ano seguido, na mesma época, conseguimos realizar e promover um seminário em parceria com a ABEPH trazendo grandes lideranças do ramo jurídico, do mundo executivo, para que possamos discorrer daquilo que a Lei traz de bom, mas também daquilo que possa ser aprimorado para que a gente, cada vez mais, incentive os investimentos no setor portuário nacional”, ressalta Luiz Fernando Garcia da Silva, diretor-presidente da Portos do Paraná, reforçando a necessidade de uma desburocratização ainda maior, agilizando a competitividade no setor portuário.
“Tivemos aqui o governador do Estado, ministros do STF e das mais altas cortes do País e do Paraná, compreendemos que é um bom momento para que façamos a nossa propaganda. Os portos paranaenses, principalmente desde 2019, vem alcançando pontos maiores, com grandes obras, lançamos recentemente a maior obra portuária do País com mais de R$ 600 milhões com investimento público”, detalha Garcia. “Nossa expectativa é sempre produzir mais, gerar mais investimentos e eficiência para que possamos atrair mais clientes e essa aqui é uma vitrine para também falarmos um pouco dos nossos portos paranaenses”, acrescente o diretor-presidente.
O diretor empresarial da Portos do Paraná, André Pioli, salientou o protagonismo da empresa pública e do Porto de Paranaguá como melhor gestão portuária do País, com foco na sustentabilidade e cuidado com o meio ambiente. “Pela quarta vez consecutiva os Portos do Paraná foram convidados a palestrar na COP que é um evento da ONU voltado ao meio ambiente. Então, o cuidado nos investimentos com o gasto público no desenvolvimento da logística aliado ao cuidado com o meio ambiente e com as pessoas nas cidades onde os portos estão instalados, demonstram todo o interesse da empresa pública no desenvolvimento de uma logística sustentável e que se preocupa com a vida das pessoas. A relação entre o Porto e a cidade é um tema muito debatido e que está servindo de exemplo para outros portos do Brasil todo”, frisa, destacando a importância do seminário para desburocratização e avanço dos investimentos.
Marcus Freitas, diretor jurídico da Portos do Paraná, participou de um dos painéis abordando aspectos contratuais portuários e o convênio de delegação de competência, destacando marcos regulatórios e questões sobre arrendamentos e TUPs, bem como investimentos e movimentação de cargas em portos públicos e privados. “O contrato de arrendamento público não pode ser demorado e relação aos terminais privados, sob pena de precarização da setor portuário”, destacou, ressaltando que a Portos do Paraná foi a primeira autoridade portuária no Brasil em 2019 a receber delegação de competência para realizar leilão de áreas próprias de arrendamento.
O diretor de Operações Portuárias da Portos do Paraná, Gabriel Perdonsini Vieira, ressaltou a importância da Lei dos Portos para a modernização do setor. “Os 10 primeiros anos trouxeram uma oportunidade imensa para a modernização dos portos, para a oportunidade de novos investimentos e para a entrada, tanto de exportadores, quanto de terminais em áreas públicas e privados dos portos, trazendo eficiência, inovação, tecnologia e produtividade, isso para o Porto de Paranaguá é fundamental”, explica, ressaltando que o foco para os próximos anos é o aumento de produtividade com investimento em tecnologia, atendendo demanda do mercado com segurança e eficiência na operação.
STJ
O ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, reforçou a essencialidade do setor portuário para a economia no Brasil e no mundo. “A nova Lei dos Portos trouxe mudanças para a economia de todo o País, os números estão aí a gritar, precisamos aprimorar ainda mais essa capacidade de privatização com responsabilidade governamental”, frisa, ressaltando que trouxe questões jurisprudenciais do STJ no setor portuário nacional, com foco na segurança jurídica e avanço de investimentos. “Na medida em que o Judiciário se conscientizar do exercício do princípio da deferência, respeitando as regras do direito regulatório e concorrencial, só fazendo a intervenção do Judiciário naquilo que ele verificar uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade que mereça esse reparo, não sendo isso, o juiz não pode e não deve se aventurar sobre temas que a repercussão econômica e financeira de sua decisão pode levar a um descrédito para o Judiciário também”, completa.
SNPTA
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), Fabrizio Pierdomenico, ressaltou que o marco de 10 anos da Lei dos Portos é algo a ser comemorado. “Este marco regulatório estabelece a política de Estado para os portos. Tivemos vários avanços, tivemos uma padronização dos arrendamentos portuários, tivemos a liberação de investimentos nos Terminais de Uso Privado e houveram vários avanços institucionais e regulatórios. A Lei cumpriu o seu papel, porém, 10 anos é um marco e é necessário rever, aprimorar, ir em frente e melhorar, pois tudo na vida pode ser melhorado”, detalha.
“Este ecossistema portuário que tem de um lado portos privados e do outro lado portos públicos, ele responde às suas demandas, não é por falta de Porto que o Brasil não vai ter comércio exterior. Temos cerca de 35 portos públicos, cerca de 18 terminais privados espalhados pelo País afora, agora, nós precisamos melhorar e dar um upgrade, principalmente nos portos públicos, é por isso que no novo PAC temos uma carteira para Portos que nós estimamos nos próximos três anos investimento público entre receitas dos próprios portos e receita do Orçamento Geral da União de R$ 5 bilhões”, acrescenta Pierdomenico.
TST
“São muitos detalhes que a gente tem se debruçado, eu e vários colegas na Justiça do Trabalho. Poderia citar, por exemplo, a questão da exclusividade e prioridade na convocação junto ao OGMO para trabalhadores que queiram se vincular diretamente por prazo indeterminado, tem vários aspectos que estamos levantando, as questões sindicais, por exemplo, suma importância que nós definamos o funcionamento e a divisão da participação dos sindicatos nessas questões. Ou seja, é muita coisa, nós estamos inclusive antecipando para vocês algumas propostas de alteração da Lei em alguns aspectos que a gente acha que merece uma atualização, embora seja uma Lei bastante nova”, afirma o ministro do TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, ressaltando a necessidade de constante evolução dos mecanismos jurídicos frente à modernização portuária contínua no Brasil. “Precisamos estar com estas leis bastante atualizadas para que não se possa prejudicar o trabalho dos portos”, complementa.
“Estamos tentando fazer com que a atividade no Porto tenha uma normativa a mais atualizada possível. Isso demanda um trabalho junto aos trabalhadores, empregadores e autoridades portuárias. Outro assunto que acaba impactando diretamente no Direito do Trabalho é a questão permanente da desastização ou privatização dos portos. É uma situação de segurança nacional, de soberania nacional, se dá para fazer e que medida isso sempre impacta o Direito do Trabalho, porque sempre acaba atingindo o trabalho nos portos, Então, a Justiça do Trabalho tem participado sempre desses fóruns com o objetivo de conversar sempre com os nossos colegas da área tributária, cível, de todas as áreas que envolve o trabalho portuário para dar a nossa contribuição, a nossa visão e a experiência dos casos que já passaram pela Justiça do Trabalho”, afirma Caputo Bastos.
“Precisamos celebrar os 10 anos da Lei n.º 12.815 que promoveu uma verdadeira revolução no setor portuário brasileiro, que é extremamente estratégico e fundamental para a nossa economia. A partir dos portos todas as nossas riquezas são exportadas, também recebemos produtos de outros Países. Este é um segmento essencial para que a nossa economia possa se desenvolver, gerando emprego, rendas e tributos, permitindo com que o Estado possa, nessa arrecadação tributária, produzir todas as políticas públicas que permitam a devolução do nosso patamar civilizatório”, afirma o ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues. “A participação da iniciativa privada é fundamental porque é esse o compromisso da nossa Constituição. É a iniciativa privada a grande responsável pelo desenvolvimento da nossa economia. O Estado possui um papel secundário, portanto precisamos celebrar a participação e a ampliação da iniciativa privada no setor portuário”, completa Rodrigues.
Antaq
Eduardo Nery Machado Filho, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), frisou o avanço contínuo da Lei dos Portos e novas atribuiçôes à agência. “A Antaq foi fundada em 2002, 10 anos praticamente após a criação da Antaq veio a nova Lei dos Portos e com ela veio uma das principais mudanças que foram os terminais privados, os chamados TUPs, que anteriormente só podiam movimentar carga própria e com a nova Lei passaram a movimentar também carga de terceiros. Isso foi algo importante, hoje os TUPs movimentam dois terços de toda a carga movimentada no Brasil. A Lei trouxe novas atribuições à agência também no processo de arrendamento dos portos, a Antaq ela conduz o processo licitatório dos arrendamentos portuários, o poder concedente é o Ministério dos Portos e Aeroportos hoje em dia, mas a Antaq conduz todo o processo, participa da modelagem e tudo isso foi importante para que hoje a gente tenha um desempenho tão significativo. Os portos, nesse primeiro semestre, movimentaram mais de 616 milhões de toneladas, um recorde histórico para um primeiro semestre”, explica.
“A movimentação do agronegócio, tão importante aqui para os Portos do Paraná, a gente vê crescendo. Comparamos o primeiro semestre dos últimos 10 anos, a movimentação quase triplicou, isso também só foi possível porque a capacidade dos nossos portos vem sendo ampliada com esse programa de arrendamentos e concessões, fazendo com que nossos portos estejam absorvendo essa demanda cada vez maior da cadeia produtiva”, afirma Machado Filho. O diretor-geral afirma que o processo de modernização e ampliação possui relação direta com a Lei n.º 12.815, destacando também o foco contínuo na desburocratização para os próximos anos, incentivando investimentos e atraindo a iniciativa privada. “Estamos trabalhando para simplificar os processos naquilo que é possível. Um exemplo disso é justamente o esforço que está sendo feito entre a Antaq e o Ministério de Portos e Aeroportos para simplificar o processo tanto de autorização de novos Terminais de Uso Privado (TUPs), quanto nos processos de concessão e arrendamento”, reforça, destacando a necessidade de integração e diálogo em prol do desenvolvimento.
CADE
A procuradora-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Juliana Oliveira Domingues, salientou que há um esforço conjunto para criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e com uma menor burocratização. “Isso já foi identificado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2022. Tem um estudo bem interessante que foi feito para a área portuária contemplando desde medidas regulatórias que podem ser flexibilizadas, medidas legislativas que podem ser adotadas, uma maior transversalidade regulatória, ou seja, os reguladores conversando um com outro, para que uma não faça uma atuação diferente da do outro regulador. Aqui, por exemplo, eu represento o CADE, mas vou estar sentada junto à Antaq e temos outros reguladores do ambiente que envolve todo o setor portuário, falando desde os empregados, até os armadores e grandes empresas”, ressalta.
“Agora, nós estamos em um momento de retomada pós-pandemia também. O comércio internacional está muito mais forte. Temos uma série de medidas que vão procurar modernizar os nossos portos e eu acredito que esses foram os grandes temas no ambiente jurídico que foram discutidos aqui”, afirma Domingues.
Paranaguá
O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, salientou o crescimento contínuo do Porto de Paranaguá aliado ao desenvolvimento econômico do município na gestão atual da Portos do Paraná junto ao governador Ratinho Júnior e ao diretor-presidente Luiz Fernando Garcia. “Paranaguá passou a trabalhar pela primeira vez em parceria com o Porto, porque anteriormente havia aquela briga política que atrapalhava muito o desenvolvimento do nosso município. Hoje temos uma realidade totalmente diferente, o Porto é parceiro do município, o governador pagou a dívida histórica que o Porto devia para o município de mais de R$ 25 milhões que deu para desenvolver a nossa cidade bem, pagando todos os anos aquilo que é de direito da população de Paranaguá”, afirma.
“70% da arrecadação do município gira em torno da área portuária dessas empresas, principalmente de fertilizantes. Fico muito satisfeito de poder estar investindo no município, acompanhando tudo o que acontece, esse seminário é justamente para analisar a Lei dos Portos, os avanços que ela trouxe e se tem que ser feita alguma modificação para que se possa avançar ainda mais. O Porto tem feito a sua parte no avanço, no progresso, isso é importante, mas aqui vai ser discutido o que pode ser feito daqui pra frente. Vim muito satisfeito pelo convite do Porto, do governador, escutei atentamente a fala do governador, do ministro Gilmar Mendes, e todos tem o mesmo conceito de que temos que destravar a parte burocrática que existe principalmente quando se fala em licenciamento ambiental, respeitando o meio ambiente, mas dando continuidade ao desenvolvimento, pois com isso vem emprego e renda para Paranaguá”, afirma Roque. O prefeito também frisou o investimento de R$ 63 milhões do município na Avenida Senador Atílio Fontana, algo que vai contribuir com dezenas de empresas e setor industrial instalado na localidade.
Harbor
“Nós tínhamos antes uma Lei que tinha algumas deficiências que foram atualizadas, melhoradas com a Lei n.º 12.815, a Lei dos Portos. Este evento de hoje foi extremamente importante para atualizar a comunidade da importância do setor portuário para a economia brasileira, os investimentos e a questão dos TUPs. Eu acho que a atividade portuária está na vanguarda hoje e nós estamos inseridos neste processo. Estamos felizes de ter pelo grupo Fertipar patrocinado este evento que com certeza vai deixar um legado para todos os presentes”, ressalta o diretor da Harbor Operadora Portuária, Valmor Felipetto.
Confira os palestrantes que estiveram no seminário:
Ministro Gilmar Mendes (STF), Ministro André Mendonça (STF), Ministro Mauro Campbell Marques (STJ), Ministro Guilherme Caputo Bastos (TST), Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST), Ministro Benjamim Zymler (TCU), Juliana Oliveira Domingues (Procuradora-Chefe do CADE), Des. Ana Carolina Zaina (TRT-9), Juiz Federal João Carlos Mayer; Eduardo Nery, diretor-geral (Antaq); Fabrizio Pierdomenico, secretário de Portos (MPOR); Juliano Heinen (Procurador do RS); Doutor Luiz Rodrigues Wambier; Vicente Santini (Governo de SP); Luiz Fernando Garcia, diretor-presidente (Portos do Paraná) e Marcus Freitas, diretor Jurídico (Portos do Paraná).
Com informações da Portos do Paraná
