Ocupar APP não dá

Ao longo dos anos trabalhando com gestão ambiental na área pública recebi inúmeras demandas e participei de intermináveis discussões a respeito de ocupação de Áreas de Preservação Permanente, as APPs. Estas áreas que foram instituídas pelo Código Florestal (Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012) são regiões ambientalmente frágeis que, se ocupadas, causam sérios riscos não somente do ponto de vista ecológico, mas também quanto à vida das pessoas.

Temos no Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Quando o artigo acima do Código Florestal traz a discussão do bem-estar das populações humanas devemos valorizar o quanto é importante um processo de planejamento urbano que evite a ocupação destas áreas. Presenciamos muitas vezes as pessoas construírem as suas moradias em encostas de morros, margem de cursos d’água, mangues ou sobre restingas sem perceber que estão colocando a sua família nestas regiões de risco. Compete ao poder público a tarefa de impedir tais ocupações até porque muito raramente estas áreas poderão ser regularizadas. Não existe regularização do risco.

Para tal podemos elencar algumas recomendações para que as administrações municipais, por sua maior proximidade com as comunidades, possam “congelar” as áreas ocupadas irregularmente evitando a expansão destas e evitar novas invasões. Primeiramente deve ser realizado um levantamento de todas as áreas de risco a fim de termos o panorama geral do desafio. Paralelamente, devemos realizar o cadastro dos moradores atuais para que estes sejam inseridos em programas de habitação. A procura por áreas aptas a receber as unidades habitacionais e o financiamento para as obras seguem como próximos passos. Tarefa fácil? Nunca será assim como a maioria das demandas da gestão pública. O que não podemos fazer é cruzar os braços e deixar de cumprir a função de Estado que é a de proporcionar o bem-estar social para todos.