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Promotora de Justiça destaca importância do voto consciente para escolha dos conselheiros tutelares

05 de outubro de 2019

Eleição acontece no domingo, 6, e é fundamental para garantir os direitos das crianças e adolescentes

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No domingo, 6, acontecem as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares em todo o País. Em Paranaguá, 12 pessoas concorrem a cinco vagas para membros titulares e cinco suplentes para o quadriênio 2020/2023. A votação será realizada no Ginásio Joaquim Tramujas, das 9h às 18h.Todo cidadão maior de 16 anos, com o título de eleitor regular, pode votar.

Quem prestou esclarecimentos sobre a atuação dos conselhos tutelares foi a promotora de justiça, Luciana Linero, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação, do Ministério Público do Paraná. Segundo ela, a participação consciente da comunidade é fundamental nesse processo para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. A entrevista foi concedida ao programa MP no Rádio, do Ministério Público do Paraná. Confira:

 

Folha do Litoral News: O que são e o que fazem os conselheiros tutelares?

Promotora Luciana: Os conselhos são órgãos que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, os quais são formados por pessoas eleitas pela comunidade para trabalhar nesse sentido. É importante que sejam representantes da comunidade, pessoas que trabalham e que têm essa afinidade. Os conselheiros não atendem só crianças em situação de vulnerabilidade, de negligência, ao contrário, atendem toda a população. Muitas vezes, as pessoas têm essa visão, mas eles atuam para assegurar o direito à saúde, à educação, assistência, lazer, iniciação no mundo do trabalho, por isso é fundamental que a gente possa eleger pessoas que tenham essa condição e essa capacidade.

 

Folha do Litoral News: Os candidatos precisam ter uma experiência prévia?

Promotora Luciana: Cada município tem a sua legislação quanto aos requisitos. O estatuto prevê que seja somente maior de 21 anos, resida no município e tenha idoneidade moral. Existem alguns que colocam outras condições com a possibilidade de experiência no trato de crianças e adolescentes, alguns colocam algum grau de escolaridade, alguns testes seletivos para ver se conhecem a legislação. No nosso entendimento, é importante que sejam pessoas de confiança da comunidade. Por isso a legislação do estatuto não coloca nenhuma condição a mais.

 

Folha do Litoral News: Os conselheiros tutelares são remunerados?

Promotora Luciana: Sim. Eles exercem um trabalho de dedicação exclusiva, todos os dias, inclusive atendendo plantões, fins de semana etc. até porque as situações de violação de direitos não marcam dia nem hora. Eles não podem ter um outro trabalho, eventualmente eles poderiam desenvolver alguma atividade de magistério que é o que a constituição assegura em relação a outras carreiras. Mas, em horário que não prejudique o atendimento ao trabalho no Conselho.

 

Folha do Litoral News: Os conselheiros são equiparados a funcionários públicos?

Promotora Luciana: Em algumas situações sim, na verdade a gente diz que são agentes públicos e políticos, porque são eleitos pela população. Para algumas situações são assemelhados ao servidor público, principalmente no viés de ter uma conduta íntegra, estão sujeitos à lei de improbidade também.

 

Folha do Litoral News: Por que é importante votar na escolha dos conselheiros tutelares?

Promotora Luciana: Justamente porque é a oportunidade de colocar pessoas lá que tenham vínculo com a comunidade. Nas cidades maiores, há vários conselhos tutelares, as orientações indicam um conselho para cada 100 mil habitantes. Sabemos que às vezes isso não é possível, mas a ideia é que sejam pessoas conhecidas e possam justamente fazer um trabalho relevante. Eles também têm a atribuição de solicitar junto ao Poder Público nas elaborações de políticas públicas orientar sobre os serviços e programas que precisam ser criados para atender essa população.

 

Folha do Litoral News: Qualquer pessoa pode votar?

Promotora Luciana: Precisa ser eleitor, de 16 para cima desde que já possua título eleitoral. Tem que levar no dia o seu título e o seu documento de identificação com foto.

 

Folha do Litoral News: Quem pode se candidatar a conselheiro tutelar e onde a população pode localizar a lista dos candidatos de cada cidade?

Promotora Luciana: As pessoas que tenham essa afinidade que queiram trabalhar no direito de crianças e adolescentes. É um trabalho bastante árduo, de dedicação exclusiva, por isso as pessoas que vão se habilitar vão trabalhar muito nesse sentido. A lista dos candidatos deve estar publicada no site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ideal é que cada município dê essa publicidade da melhor forma possível para que a população saiba quem são esses candidatos. Mas, se alguém tiver dúvida, entre no site da prefeitura de sua cidade. Se a pessoa não encontrar, pode entrar em contato com a promotoria da criança e do adolescente também, porque o Ministério Público é o fiscal de todo esse processo eleitoral.

 

Folha do Litoral News: O Ministério Público também recebe notícias de irregularidades em relação ao processo de eleição? Como as pessoas podem denunciar alguma suspeita de ilegalidade?

Promotora Luciana: Elas devem procurar o promotor de justiça, porque ele tem essa função de fiscalizar a eleição e que toda legislação seja cumprida. A eleição do Conselho Tutelar de certa forma se assemelha a uma comum geral, aquelas condições gerais de paridade, que os candidatos possam concorrer da mesma forma, não pode haver aliciamento nem beneficiamento de eleitores para angariar votos, valem também para o Conselho Tutelar. Não pode também oferecer transporte dos eleitores, nenhum tipo de promessa ou favorecimento, as mesmas regras da eleição normal se aplicam também a esta.

 

Folha do Litoral News: Os conselhos, portanto, não atendem somente situações de emergência, mas podem também influenciar políticas públicas do município.

Promotora Luciana: O conselho não deve só cobrar, mas fiscalizar o que já existe, mas também a lei assegura que eles participem da elaboração da proposta orçamentária na área da criança e do adolescente, indicando quais são as faltas de atendimento, programas, projetos e serviços que o município precisa. Por isso, é importante que seja composto por pessoas comprometidas em relação à necessidade de atendimento. O Conselho Tutelar atua desde vaga de creche, de oferecimento de remédios na saúde, inclusão em programas de contraturno, atende várias demandas ordinárias da população.

 

Folha do Litoral News: O que a senhora diria para que a população participe das ações para conselheiro tutelar no domingo?

Promotora Luciana: Eu faço um apelo para que as pessoas votem. É importante que a gente tenha no Conselho Tutelar pessoas qualificadas, que estão intimamente ligadas com a sua comunidade, nos anseios que ela tem, é um canal de acesso da população ao Poder Público. O que vemos muitas vezes na prática é uma reclamação da população que aquelas pessoas que estão lá não os representam e não fazem o atendimento necessário. Temos que fazer a nossa parte, usar esse nosso poder do voto para que a gente mude a realidade para melhor.

Com informações do MPPR.


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