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Direito & Justiça

Promotor de justiça tira dúvidas sobre período de matrículas na educação básica, direito a vagas e inclusão

Paraná tem hoje quase 2,5 milhões de estudantes em escolas públicas e particulares

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Foto: Pixabay

Nesta semana, o Ministério Público do Paraná (MPPR) tratou sobre o tema das matrículas escolares, com questões que podem ajudar as famílias que passam por esse processo em todo o Estado. Neste mês, as escolas já iniciaram os períodos de matrícula e rematrícula. O promotor de Justiça, Luciano Machado de Souza, do MPPR, destacou alguns pontos como o direito a vagas e a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas.

Segundo dados do Ministério da Educação, o Paraná tem hoje quase 2,5 milhões de estudantes na educação básica, somando os alunos das escolas públicas e particulares.

“A busca deve ser pelo estabelecimento mais próximo de sua residência”, disse o promotor de Justiça, Luciano Machado de Souza
Foto: Arquivo/MPPR

Direitos das crianças

A partir dos quatro anos de idade, todas as crianças devem estar, obrigatoriamente, matriculadas. “É um dever dos pais e responsáveis de fazer essa matrícula. Na área pública, é dever do Estado e dos municípios de garantir essas vagas. Os pais devem estar atentos para, optando pela rede privada ou pública, buscar as matrículas e eventualmente as transferências nos tempos em que os sistemas municipais e, dentro disso, o interesse da família em qual horário que a criança irá estudar”, disse o promotor de Justiça Luciano Souza.

Muitas vezes, essas vagas são limitadas em razão das infraestruturas dos municípios. “A busca deve ser pelo estabelecimento mais próximo de sua residência que, obviamente, vai facilitar a organização da família e manter a criança na sua comunidade”, acrescentou.

Assim como as escolas públicas, as particulares devem oferecer os conteúdos curriculares necessários para a faixa etária. “Deve ter muita atenção ao contrato para que esteja adequado com a norma geral e com as obrigações de todas as partes”, disse o promotor.

Documento exigidos

Para efetuar a matrícula, as escolas devem solicitar o documento de identificação da criança e do adolescente, que pode ser a Certidão de Nascimento, o RG e o CPF. “Quando não são os pais que estão cuidando, é necessário exigir o termo de guarda ou de tutela que foi emitido pelo juízo para ficar devidamente documentado”, disse o promotor.

Também é fundamental a exigência da Carteira de Vacinação, comprovante de residência e, em casos de transferências, é importante apresentar o histórico escolar. 

Ausência de vagas

Segundo o promotor de justiça, é obrigação do Estado e do município oferecer vagas para crianças a partir dos quatro anos de idade. “Se não fornecer está sujeito a responsabilização. Quando isso não acontece, primeiro se busca o Conselho Tutelar”, informou Luciano.

A Lei de Diretrizes Básicas da Educação garante a vaga no estabelecimento mais próximo da residência. Se não for possível e houver a necessidade de transporte, o Estado tem que fornecer. “O transporte é garantido quando a distância do local de residência e o estabelecimento que tiver vaga for mais de 2 km. Na dúvida, procure o Conselho Tutelar e o Ministério Público”, explicou o promotor.

Alunos com deficiência

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes na rede regular. “Garante a inclusão na mesma perspectiva dos demais, mas também garante os recursos especializados necessários para o atendimento, tanto na rede privada como na particular. Se exige que os estabelecimentos sejam acessíveis, mas pode ser necessária alguma adaptação, remoção de barreiras arquitetônicas, adaptação de instalações físicas, de mobiliário, de materiais pedagógicos, de recursos tecnológicos, além de profissionais de apoio”, afirmou o promotor.

No caso de escolas particulares, as adaptações não devem gerar pagamento diferenciado. “Logo na matrícula, já informe a deficiência da criança e do adolescente, eventualmente uma doença específica que precise de atendimento especializado como, por exemplo, uma criança que tenha diabetes que vai precisar de aplicação de medicação, pois isso possibilita que a escola se organize”, exemplificou.

Com informações do MP no Rádio

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