Mudanças na legislação em benefício das crianças e adolescentes

Recentemente, foram alteradas no Brasil as regras relacionadas às autorizações de viagem para crianças e adolescentes. O Poder Judiciário e o Ministério Público têm se dedicado à divulgação dessas alterações para informar o cidadão. A mudança ocorreu em março, com a publicação da Lei 13.812, que trata da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, alterando o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo em questão trata especificamente sobre a restrição da viagem do adolescente dentro do território nacional. A mudança passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais.

Sendo assim, menores de 12 a 16 anos podem viajar apenas se o destino for cidades vizinhas à da residência da criança ou do adolescente, na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

A medida visa a proteger os adolescentes e contribui para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que é justamente o foco da legislação. O Brasil tem um índice assustador de crianças e jovens desaparecidos. Todos os dias há registros, sendo que, em 2017, foram 25.200 notícias de desaparecimentos somente no Estado de São Paulo, no qual 9.528 eram de crianças ou adolescentes.

A Política Nacional também prevê o desenvolvimento de programas de inteligência e a parceria entre órgãos de segurança pública desde o desaparecimento até a localização da pessoa. Além de sistemas de comunicação entre os órgãos e de divulgação de informações sobre os desaparecidos. Ainda são esperados investimentos em pesquisa e desenvolvimento e capacitação de agentes públicos, e atendimento psicossocial aos familiares de pessoas desaparecidas.

Além de trazer à tona novamente essa triste realidade no País, a legislação também chama a atenção da sociedade para o cuidado com as crianças e adolescentes. É cada vez mais essencial que os pais orientem seus filhos e estejam conscientes das mudanças que ocorrem em benefício da sociedade.