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Direito & Justiça

TRF4 mantém constrição de 55 garagens do ex-superintendente do Porto de Paranaguá

Operação Dallas foi deflagrada em janeiro de 2011 pela Polícia Federal.

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O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) manteve, nesta semana (25/9), o sequestro de 55 garagens no Edifício Garagem Miramar, em Balneário Camboriú (SC), pertencentes ao ex-superintendente do Porto de Paranaguá Daniel Lúcio Oliveira de Souza, que responde a processo criminal relativo à Operação Dallas.

A 8ª Turma negou os embargos de terceiro impetrados pela empresa Rendemais, que alegava ser a verdadeira proprietária.

No recurso, a empresa defendia que teria firmado em dezembro de 2010 um compromisso de compra e venda das garagens com a pessoa jurídica Powertrade Comercial Exportadora, representada pelo réu, mas que diante da inadimplência das obrigações contratuais por parte da Powertrade, teriam assinado um documento particular de distrato do compromisso. Com a alegação de que os imóveis nunca foram transferidos para a empresa do réu, requeriam o levantamento da constrição.

Segundo o relator, desembargador federal Thompson Flores, o distrato não foi oficializado e não tem valor legal. “o instrumento particular de distrato, sob o qual se fundamenta a presente ação de embargos de terceiros, não possui validade, pois de acordo com o art. 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, se o contrato foi registrado em cartório, do mesmo modo deveria ter sido feito o documento que o desfazia”.  

Operação Dallas

A Operação Dallas foi deflagrada em janeiro de 2011 pela Polícia Federal e investigou o desvio de cargas no corredor de exportação do Porto Paranaguá, fraudes em licitações e favorecimento de empresas de limpeza no porto. Na época Daniel Lúcio teve todos os bens bloqueados. A ação ainda tramita na 1ª Vara Federal de Paranaguá.

Fonte: Justiça Federal

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